Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
e
Normas Internas do Horário de Trabalho
(Separata ao Boletim Municipal n.º 3795, de 9 de Janeiro de 2009)
PORTO
2009
EDIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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ÍNDICE
1. OBJECTIVO
2. ÂMBITO
3. MÉTODO
3.1. GENERALIDADES
3.2. PROCEDIMENTOS DO MODELO DE GESTÃO
3.2.1. Regime Geral
3.2.2. Aprovação dos horários a praticar, dos períodos
de trabalho, de funcionamento e atendimento
3.2.3. Aprovação dos horários individuais e específicos
3.2.4. Prestação de serviço externo
3.2.5. Ausências não planificadas
3.2.6. Ausências planificadas
3.2.7. Trabalho extraordinário
3.2.8. Controlo de assiduidade e pontualidade por Livro
de Ponto
3.2.9. Não funcionamento e impedimento no acesso ao
SGAP ou ausência de marcação no terminal
4. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
5. ENTRADA EM VIGOR

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1. OBJECTIVO
O Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade, adiante designado
por Modelo de Gestão, operacionaliza a arquitectura das Normas
Internas do Horário de Trabalho da Câmara Municipal do Porto (CMP),
nos domínios da gestão da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores
abrangidos pelo Sistema de Gestão de Assiduidade e Pontualidade
(SGAP).
2. ÂMBITO
O presente Modelo de Gestão aplica-se a todos os trabalhadores
subordinados à disciplina e hierarquia dos Serviços da CMP.
3. MÉTODO
3.1. GENERALIDADES
3.1.1. Disposições diversas
As dúvidas resultantes da aplicação do Modelo de Gestão serão
resolvidas por Despacho do Presidente da Câmara, mediante proposta
da Direcção Municipal de Recursos Humanos (DMRH).
3.1.2. Sistema de Gestão de Assiduidade e de Pontualidade
A. Características genéricas do SGAP
1. O Modelo de Gestão é consubstanciado e materializado numa
aplicação informática universal designada por – Sistema de Gestão
de Assiduidade e Pontualidade (SGAP).
2. Os trabalhadores e responsáveis poderão visualizar no SGAP a
situação em que se encontram relativamente ao cumprimento da
assiduidade e pontualidade.
3. Cada dirigente pode obter on-line listagens relativas aos
trabalhadores afectos à unidade orgânica que dirige.
4. Todos os procedimentos previstos no presente Modelo de Gestão
são efectuados com recurso ao SGAP, dispensando qualquer
suporte em papel, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
5. As autorizações, despachos, deliberações, informações e pareceres,
previstos no presente Modelo de Gestão, serão vertidas no SGAP.
6. Constituem excepção ao enunciado nos números 4 e 5 as situações
de anomalia e impedimento no acesso ao SGAP, devendo tramitar

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em conformidade com o disposto no n.º 3.2.9. – Não funcionamento
ou impedimento no acesso ao SGAP.
7. Todas as propostas de justificação efectuadas pelo trabalhador no
SGAP ficam na situação de “pendentes” até obterem concordância/
/aprovação pelo responsável.
8. A sequencialidade dos procedimentos no SGAP é potenciada pela
emissão de alertas para situações “pendentes” que careçam de
intervenção.
B. Modalidades de registo
O registo de entradas e saídas será efectuado em terminais de ponto,
através de livro de ponto, chamada ou de outro sistema, constituindo
infracção disciplinar a utilização desses meios de forma fraudulenta.
O controlo da assiduidade será efectuado, em regra, através de um
sistema automático, com as seguintes modalidades:
1. Terminais automáticos fixos, como regra geral.
2. Terminais automáticos móveis, de acordo com a natureza das
funções e o local onde estas são exercidas. O controlo da
pontualidade e assiduidade é efectuado pelo responsável do
Serviço, no respectivo local de trabalho, o qual procede ao registo,
no terminal móvel, da situação de cada trabalhador. Diariamente
tem que transferir os dados recolhidos para o SGAP.
3. Terminal automático móvel de leitor acoplado a um desktop, para
Serviços cujo número de trabalhadores não justifique a instalação
de um terminal automático fixo.
4. Sempre que o registo se efectue por recurso a um dispositivo
individual pessoal e intransmissível, nomeadamente cartão ou outro
similar, o seu possuidor deve fazer-se acompanhar do mesmo nas
entradas, permanências e saídas do Serviço, em caso de extravio,
furto ou inutilização, deve o facto ser de imediato comunicado ao
Gestor do SGAP sendo o pagamento do custo do mesmo
descontado no vencimento.
5. Em complemento às modalidades previstas nos números anteriores
poderá utilizar-se o método da “Chamada” procedendo-se ao
registo individualizado no SGAP dos resultados obtidos.
6. Excepcionalmente, poderá efectuar-se o controlo da assiduidade
por recurso ao livro de ponto, devendo tramitar em conformidade

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com o disposto no n.º 3.2.8. – Controlo da assiduidade e
pontualidade por Livro de Ponto.
3.1.3. RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
A. Trabalhadores em geral:
Os trabalhadores estão obrigados:
1. Ao cumprimento das Normas Internas de Horário de Trabalho e
do presente Modelo de Gestão.
2. À utilização correcta e diligente dos meios existentes para controlo
da assiduidade e pontualidade.
3. A cumprir todos os prazos previstos nas Normas Internas do
Horário de Trabalho e no presente Modelo de Gestão.
4. A registar todas as suas entradas e saídas, incluindo as referentes
a serviço externo e período de descanso, qualquer que seja a
duração da comparência ou ausência.
5. A violação do disposto no ponto anterior constitui indício de
infracção disciplinar para o autor e quem dela se aproveitar e, no
caso de registo por outrem que não o próprio trabalhador, originará
ainda a marcação a este de uma falta injustificada.
6. O pessoal legalmente isento de horário está obrigado ao dever
geral de assiduidade e ao cumprimento da duração de trabalho
estabelecida por lei, sendo-lhe igualmente aplicáveis as normas
que não forem incompatíveis com o seu estatuto, designadamente
a obrigatoriedade de marcação de ponto.
Ficam isentos de marcação de ponto os Directores Municipais, o
Comandante, Segundo Comandante e Adjunto Técnico do
Batalhão de Sapadores Bombeiros, o Chefe de Gabinete e os
Adjuntos dos Gabinetes de Apoio Pessoal do Executivo, bem como
o Comandante da Polícia Municipal e outros trabalhadores por
conveniência de serviço.
7. A participar aos Serviços de portaria todas as entradas e saídas
sempre que estejam impedidos de proceder à marcação de ponto.
8. Nas situações previstas no ponto anterior, o trabalhador deve
preencher e entregar ao Gestor do seu Serviço, no próprio dia, a
FICHA DE PONTO com as horas de entrada e saída e respectivo
motivo.

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B. Trabalhadores com funções de portaria e empresas de
vigilância
Compete-lhes:
1. Zelar pela boa utilização do terminal ou do Livro de Ponto, quando
aplicável.
2. Colaborar na aplicação das Normas Internas respeitantes ao registo
de ponto.
3. Participar imediatamente à DMRH qualquer ocorrência ou
anomalia na marcação de ponto ou respectivos terminais.
4. Registar a assiduidade e pontualidade de todos os trabalhadores
que estejam impedidos de proceder à marcação de ponto, a remeter
ao dirigente da unidade orgânica respectiva.
C. Pessoal Dirigente e outros superiores hierárquicos
Ao Pessoal Dirigente e outros superiores hierárquicos, adiante
designados por responsável, compete:
1. Controlar a assiduidade e pontualidade dos trabalhadores sob a
sua dependência, ficando responsabilizados pelo cabal
cumprimento das Normas Internas e do presente Modelo de Gestão.
2. Designar expressamente, pelo menos, um Gestor do SGAP e um
substituto de forma a garantir a operacionalidade e agilidade do
SGAP.
3. Garantir o regular funcionamento dos serviços, elaborando para o
efeito, caso seja necessário, escalas de serviço.
4. Aprovar as ausências planificadas.
5. Promover a actualização da informação sobre horários,
assegurando a correcta justificação das infracções e respectiva
validação.
6. Prever as necessidades mensais de trabalho extraordinário.
7. Justificar ou injustificar as ausências ou infracções.
8. No caso da infracção se dever a falta de marcação, a justificação
prevista no ponto anterior pode ser efectuada até ao limite de dois
esquecimentos mensais.
9. No caso de ultrapassagem de limite mensal de esquecimentos de
marcação mensais, aplica-se o regime em vigor das férias e faltas.

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D. Direcção Municipal de Recursos Humanos
Compete-lhe:
1. Assegurar a superintendência do SGAP.
2. Nomear um Administrador do SGAP a quem compete:
a) Manter actualizada toda a informação pertinente ao seu
funcionamento;
b) Colaborar com os Gestores do SGAP, garantindo a correcta
articulação com as diversas unidades orgânicas;
c) Proceder ao fecho mensal;
d) Garantir a transferência de dados para o processamento de
vencimentos.
3. Assegurar um plano de formação adequado para dotar o
Administrador e os Gestores do SGAP de conhecimentos e métodos
de trabalho consentâneos com a qualidade e quantidade dos
resultados propostos para o desempenho das suas funções.
4. O Administrador do SGAP é equiparado, para todos os efeitos, a
Coordenador Técnico.
E. Gestor do SGAP
Compete-lhe:
1. Assegurar a ligação com o Administrador do SGAP.
2. Articular e facilitar a interacção dos trabalhadores com o SGAP.
3. Receber, inserir no SGAP, arquivar e manter em boa ordem todos
os documentos suporte que lhe sejam entregues resultantes de
anomalias ou impedimento de acesso ao SGAP, bem como as
justificações das ausências dos trabalhadores que não têm
equipamento informático.
4. Introduzir no SGAP ausências planificadas (férias, licenças e
demais faltas programadas), arquivando e mantendo em boa ordem
os respectivos documentos suporte.
5. Proceder à divulgação, mediante afixação, das eventuais escalas
de serviço, horários de atendimento e organograma da unidade
orgânica.
6. Remeter à DMRH, no dia imediato ao da entrada do documento
no Serviço, os atestados médicos e declarações de internamento,
inserindo no SGAP a justificação adequada.

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7. Comunicar à DMRH, no próprio dia, a apresentação ao Serviço
do trabalhador que tenha estado ausente, nos casos de doença e
acidente de serviço.
8. Emitir, a pedido dos trabalhadores, o resumo mensal, quando estes
não tenham acesso ao SGAP.
9. Afixar os horários de trabalho.
3.2. PROCEDIMENTOS DO MODELO DE GESTÃO
3.2.1. Regime Geral
1. O registo de entradas/saídas dos trabalhadores deve, em regra,
efectuar-se através de terminal automático.
2. Periodicamente e até ao 3.º dia útil do mês seguinte, podem os
trabalhadores, por acesso directo ao SGAP, ou os gestores, no caso
dos trabalhadores não terem o acesso, propor alterações e justificar
eventuais infracções, ficando as mesmas na situação de
“pendentes” até validação competente.
3. Cumpre ao responsável validar, no SGAP, até ao 4.º dia útil, as
alterações e justificações apresentadas pelo trabalhador, após o
que se tornam “efectivas”.
4. O Administrador do SGAP procede ao fecho do mês no 5.º dia útil
do mês seguinte àquele a que se reporta.
5. Os trabalhadores dispõem de 5 dias úteis, após o fecho do mês,
para se pronunciarem, se assim o entenderem, sobre as justificações
e validações efectuadas, quando diferentes das propostas de
justificação apresentadas.
6. Os Responsáveis notificam os Gestores do SGAP da decisão sobre
as reclamações, dando dela conhecimento aos interessados no prazo
previsto no CPA.
7. Até ao 11.º dia útil de cada mês, o Administrador do SGAP transfere
os dados para o processamento de vencimentos.
8. A inexistência de propostas de justificação e as propostas ilegais
apresentadas são consideradas injustificadas.
9. O incumprimento do prazo previsto no número 3 implica para o
dirigente da respectiva unidade orgânica a perda da totalidade dos
saldos mensais positivos, quer do mês de incumprimento, quer do
mês seguinte, sendo todas as situações de incumprimento
publicadas no Portal do Colaborador, pelo período de dois meses.

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3.2.2. Aprovação dos horários a praticar, dos períodos de trabalho,
de funcionamento e atendimento
Os horários a praticar, previstos no artigo 11.º das Normas Internas,
bem como os períodos de trabalho, de funcionamento e atendimento,
referentes a cada Serviço serão aprovados por Despacho do Presidente
da Câmara. Os procedimentos a adoptar para o efeito são os seguintes:
1. Os Responsáveis competentes propõem:
a) Os períodos de funcionamento dos Serviços;
b) Os períodos de abertura ao público;
c) Horários de trabalho;
d) Indicação precisa dos trabalhadores ou do conjunto de
trabalhadores abrangidos e respectivas categorias, bem como
dos responsáveis hierárquicos pelo controlo da assiduidade e
dos respectivos Gestores do SGAP;
e) Indicação das horas de entrada e saída e dos dias de descanso,
bem como todas as demais especificações necessárias à boa
compreensão das regras adoptadas.
2. Compete à DMRH verificar:
a) A conformidade legal e a aplicação das Normas Internas;
b) A exequibilidade quanto à aplicabilidade ao SGAP.
3. Aprovação pelo Presidente da Câmara.
4. Afixação dos horários de atendimento.
3.2.3. Aprovação dos horários individuais e específicos
1. Os Directores Municipais ou equiparados podem acordar com os
trabalhadores horários individuais.
2. Os trabalhadores também podem requerer, fundamentadamente, a
alteração do seu horário.
3. Estes horários entram em vigor no 1.º dia do mês seguinte, e têm
que ser comunicados à DMRH até 5 dias úteis antes da sua entrada
em vigor.
4. Cabe ao Administrador inserir no SGAP toda a informação
precedente.

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3.2.4. Prestação de serviço externo
1. Todas as deslocações a outros Serviços ou em serviço externo têm
que ser previamente autorizadas.
2. Sempre que um trabalhador, por razões de iminente e indubitável
interesse para o Serviço, necessite, excepcionalmente, de se
ausentar para/ou em serviço externo ou deslocação a outro Serviço,
sem que para tal esteja previamente autorizado, poderá fazê-lo
inserindo o código respectivo no SGAP, sendo, no entanto,
considerada uma infracção que carece de posterior validação do
responsável.
3. Nos 3 dias úteis seguintes ao da sua realização, devem, os
trabalhadores que efectuaram serviço externo, elaborar relatório,
a apresentar ao respectivo dirigente, com expressa evidência dos
serviços efectuados e bem assim da sua justificação e duração.
4. O administrador do SGAP, tendo por base a autorização do
dirigente máximo, pode dar acesso a estes trabalhadores para
efectuarem marcações em diferentes terminais de ponto.
3.2.5. Ausências não planificadas
1. Qualquer trabalhador impedido de comparecer ao Serviço por
qualquer motivo não planificado ou previsto deve, no primeiro
dia da sua ausência, ou, logo que possível, participar essa
ocorrência ao responsável.
2. Sempre que a ausência resulte de doença, o respectivo atestado
médico/declaração de internamento, bem como a declaração do
trabalhador relativamente ao local onde se encontra doente, têm
que ser enviados à DMRH, pelo Gestor do SGAP, no dia seguinte
ao da recepção no Serviço com indicação da data de entrada.
3. O Gestor do SGAP informa a DMRH, no próprio dia, da
apresentação do trabalhador ao Serviço.
4. Nos horários e horas de permanência obrigatória, a justificação
de infracções diárias com recurso a faltas ou dispensa de serviço,
por interesse particular, deve ser feito até ao limite de 7 horas/dia.

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3.2.6. Ausências planificadas
1. As ausências planificadas devem ser participadas, com 5 dias de
antecedência, pelo interessado ao responsável, o qual comunica
ao Gestor, que as insere no SGAP.
2. As ausências para consultas médicas e exames complementares
de diagnóstico, têm que ser comunicadas ao responsável, logo que
as consultas ou exames se encontrem marcados.
3. A comunicação referida será acompanhada das razões que
impossibilitam a marcação da consulta ou exame fora do período
normal de trabalho.
4. No caso de consultas ou exames de cônjuges, ascendentes e
descendentes ou equiparados, a comunicação referida nos números
anteriores deve ser também acompanhada da prova de que o
trabalhador é a pessoa mais adequada para realizar o
acompanhamento do familiar.
5. No momento da apresentação ao Serviço, o trabalhador tem que
entregar documento comprovativo da sua presença no local da
realização da consulta ou exames, com a indicação do tempo
utilizado para esse efeito.
6. Nos horários e períodos de permanência obrigatória aplica-se o
disposto no Ponto 3.2.5, número 4.
3.2.7. Trabalho extraordinário
1. O responsável do serviço com delegação de competências para o
efeito deve prever e aprovar, as necessidades do trabalho
extraordinário em termos de trabalhadores, dias e número de horas
de prestação desse trabalho, bem como a previsão dos custos.
2. O responsável deve, até ao final do mês anterior a que respeitam
estes tipos de trabalho, remeter o respectivo documento à DMRH.
3. Simultaneamente, o Gestor insere essas previsões no SGAP.
4. Triagem, pelo SGAP, das condições para prestação, limites e
excepções previstas nas Normas Internas de Horário de Trabalho.
5. Ao trabalhador autorizado nos termos dos números anteriores é
dado conhecimento dessa decisão, com antecedência mínima de
48 horas.

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6. O trabalho extraordinário só pode ser remunerado se tiver sido
registado no terminal de marcação, sem prejuízo das situações de
impedimento em que o registo tem que ser finalizado através de
Ficha de Ponto correspondente.
7. Semanalmente, o Gestor do SGAP respectivo deve emitir Listagem
de Controlo de trabalho extraordinário para validação, com
evidência das horas autorizadas com as efectivamente realizadas.
3.2.8. Controlo da assiduidade e pontualidade por Livro de Ponto
Sempre que, excepcionalmente, o controlo da assiduidade e
pontualidade se faça por recurso a Livro de Ponto deve obedecer-se
aos seguintes procedimentos:
1. Do livro de ponto deverá constar termo de abertura e todas as
páginas devem ser rubricadas pelo responsável Competente.
2. O livro de ponto deverá estar colocado junto do trabalhador com
funções de portaria ou empresa de vigilância.
3. A inexistência daqueles impele a que o Livro de Ponto esteja
patente no local onde se encontra o responsável pelo Serviço.
4. O responsável do Serviço remete diariamente cópia rubricada das
folhas de ponto ao Gestor respectivo, competindo a este inserir no
SGAP a informação de assiduidade e pontualidade dos
trabalhadores abrangidos.
3.2.9. Não funcionamento e impedimento no acesso ao SGAP ou
ausência de marcação no terminal
O não funcionamento do SGAP ou o não acesso ao mesmo, origina a
necessidade de que todos os procedimentos atrás descritos tenham
suporte em papel.
Todos os actos e tarefas desenvolvidas no âmbito da gestão de
assiduidade e pontualidade têm que ser inseridas no SGAP pelo Gestor.
1. REGISTO DE PONTO – Os trabalhadores que, por qualquer
motivo, estejam impedidos de proceder à marcação de ponto,
devem comunicar aos serviços de portaria todas as suas entradas e

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saídas independentemente do motivo, sem prejuízo de, concomitantemente,
preencherem a FICHA DE PONTO a qual deverão
entregar ao respectivo Gestor dentro do período a que diz respeito.
2. JUSTIFICAÇÃO DE INFRACÇÕES – Os trabalhadores deverão
propor alterações e justificações de infracções, as quais devem
remeter ao Gestor do SGAP da sua unidade orgânica até ao 3.º dia
útil do mês seguinte.
3. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO – Semanalmente, até ao 1.º
dia útil seguinte ao período a que diz respeito, deve ser entregue
ao Gestor do SGAP respectivo, por cada trabalhador, a Ficha de
Registo com indicação do trabalho efectivamente prestado
devidamente visado pelo responsável competente. Compete ao
Gestor o registo no SGAP.
4. A não marcação no terminal automático dá lugar a uma infracção,
a justificar nos termos do Ponto C 9 do número 3.1.3.
4. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
1. Salvo nos casos em que a delegação ou subdelegação esteja
expressamente proibida por lei, a competência para a prática dos
actos mencionados no presente Modelo de Gestão pode ser
delegada ou subdelegada.
2. As competências atribuídas no presente Modelo de Gestão ao
Presidente da Câmara consideram-se tacitamente delegadas no
Vereador responsável pela área de Recursos Humanos.
5. ENTRADA EM VIGOR
O presente Modelo de Gestão entra em vigor no dia 15 de Janeiro de
2009.

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Considerando que, com a entrada em vigor do Regime de Contrato de
Trabalho em Funções Públicas e do seu Regulamento, o Decreto-Lei
n.º 259/98, de 18 de Agosto, deixa de se aplicar aos trabalhadores que
exercem funções públicas na modalidade de Contrato de Trabalho em
Funções Públicas, procedeu-se à elaboração de novas Normas Internas
de Horário de Trabalho cuja arquitectura regulamentar é
operacionalizada pelo Modelo de Gestão da Assiduidade e
Pontualidade, as quais entram em vigor no dia 15 de Janeiro de 2009.
Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores.
ÍNDICE
ÍNDICE
CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e princípios gerais
Artigo 1.º
(Objecto)
Artigo 2.º
(Âmbito de aplicação)
Artigo 3.º
(Período de funcionamento)
Artigo 4.º
(Período de atendimento)
CAPÍTULO II
Duração do trabalho
Artigo 5.º
(Duração semanal do trabalho)
Artigo 6.º
(Período normal de trabalho)
Artigo 7.º
(Regime de trabalho a tempo parcial)

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CAPÍTULO III
Regimes de trabalho e condições da sua prestação
Secção I
Disposições gerais
Artigo 8.º
(Assiduidade e pontualidade)
Artigo 9.º
(Justificação de ausências. Crédito mensal)
Artigo 10.º
(Garantias)
Artigo 11.º
(Horários)
Secção II
Horários com períodos obrigatórios de permanência
Artigo 12.º
(Noção e regime)
Artigo 13.º
(Regime de compensação inter dias)
Secção III
Horário com horas de entrada e saída fixas
Artigo 14.º
(Noção e regime)
Secção IV
Trabalho por turnos
Artigo 15.º
(Trabalho por turnos)
Artigo 16.º
(Acréscimo remuneratório)
Secção V
Isenção de horário
Artigo 17.º
(Noção e regime)
CAPÍTULO IV
Trabalho extraordinário e nocturno
Secção I
Trabalho Extraordinário
Artigo 18.º
(Autorização)

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Artigo 19.º
(Noção)
Artigo 20.º
(Normas para a sua prestação)
Artigo 21.º
(Limites e excepções)
Artigo 22.º
(Acréscimo remuneratório)
Artigo 23.º
(Descanso compensatório)
Artigo 24.º
(Casos especiais)
Secção II
Trabalho nocturno
Artigo 25.º
(Exames médicos)
Artigo 26.º
(Noção e regime)
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 27.º
(Alteração de horários vigentes)
Artigo 28.º
(Infracções)
Artigo 29.º
(Responsabilização)
Artigo 30.º
(Legislação subsidiária)
Artigo 31.º
(Delegações)
Artigo 32.º
(Revogação e remissão)
Artigo 33.º
(Entrada em vigor)

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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e princípios gerais
Artigo 1.º
(Objecto)
As presentes Normas Internas estabelecem o regime de funcionamento,
atendimento ao público, e horários de trabalho na Câmara Municipal
do Porto, abreviadamente designada por CMP.
Artigo 2.º
(Âmbito de aplicação)
O regime instituído nas presentes Normas Internas aplica-se a todos
os trabalhadores subordinados à disciplina e hierarquia dos Serviços
da CMP.
Artigo 3.º
(Período de funcionamento)
1. Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo
diário durante o qual os Serviços podem exercer a sua actividade.
2. O período de funcionamento dos diversos Serviços da CMP será
fixado nos termos do n.º 2, do artigo 122.º do Regime de Contrato
de Trabalho em Funções Públicas, e aprovado por Despacho do
Presidente da Câmara.
Artigo 4.º
(Período de atendimento)
1. Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário
durante o qual os Serviços estão abertos para atender o público.
2. O período de atendimento deve ser adequado à especificidade de
cada Serviço e ser aprovado por Despacho do Presidente da
Câmara.
3. Será afixado, de modo visível ao público, o período de atendimento.

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CAPÍTULO II
Duração do trabalho
Artigo 5.º
(Duração semanal do trabalho)
1. A duração semanal do trabalho nos Serviços da CMP é de trinta e
cinco horas.
2. O disposto no número anterior não prejudica a existência de
regimes de duração semanal diferente, desde que estabelecidos
em conformidade com a legislação aplicável.
3. A semana de trabalho é, em regra, de segunda-feira a sexta-feira.
Artigo 6.º
(Período normal de trabalho)
1. O período normal de trabalho diário tem, em regra, a duração de
sete horas.
2. A duração máxima do trabalho diário é de nove horas, sendo,
igualmente, vedada a prestação de mais de cinco horas
consecutivas.
3. No caso dos Bombeiros Sapadores o período normal de trabalho
diário pode ter duração até doze horas.
Artigo 7.º
(Regime de trabalho a tempo parcial)
1. Constitui regime especial de duração do trabalho, o trabalho
prestado a tempo parcial:
a) O trabalho a tempo parcial compreende um período normal de
trabalho inferior a 7 horas por dia ou a 35 horas por semana;
b) O trabalhador que pretender adoptar este regime deve
comunicá-lo com um mês de antecedência e iniciar-se no
primeiro dia do mês seguinte;
c) O trabalhador e o superior hierárquico devem acordar o número
de dias de prestação do trabalho.

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2. O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base
prevista na lei, em proporção do respectivo período normal de
trabalho semanal.
3. São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho
semanal do trabalhador a tempo parcial os suplementos
remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de
trabalho que apresentem condições mais exigentes de forma
permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos na
lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
CAPÍTULO III
Regimes de trabalho e condições da sua prestação
Secção I
Disposições gerais
Artigo 8.º
(Assiduidade e pontualidade)
1. Os trabalhadores devem comparecer ao Serviço e cumprir os
horários estabelecidos, não podendo ausentar-se, salvo nos termos
e pelo tempo autorizado pelo respectivo superior hierárquico.
2. Os trabalhadores, aquando do início do horário de trabalho, devem
estar devidamente equipados e apetrechados.
3. Compete ao pessoal dirigente, de chefia, e aos demais responsáveis
dos Serviços, controlar a assiduidade e pontualidade dos
trabalhadores na sua dependência hierárquica.
4. A assiduidade e pontualidade são registadas e verificadas por
marcação de ponto:
a) em sistemas automáticos (electrónicos, mecânicos ou outros);
b) em livro ou folhas de ponto, quando não seja possível ou
adequada a utilização de sistemas automáticos.
5. É obrigatório o registo de todas as entradas e saídas de cada
trabalhador, incluindo as referentes a serviço externo, qualquer
que seja a duração da comparência ou ausência.

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
25
6. O cômputo das horas de trabalho prestadas por cada trabalhador é
calculado diariamente.
7. Todas as faltas, quando previsíveis, têm de ser obrigatoriamente
comunicadas ao respectivo dirigente com uma antecedência
mínima de 5 dias. Quando imprevisíveis são obrigatoriamente
comunicadas logo que possível.
8. O superior hierárquico pode, nos 5 dias úteis seguintes à ausência,
exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
Artigo 9.º
(Justificação de ausências. Crédito mensal)
1. As ausências nos períodos obrigatórios em todos os horários e o
débito de horas apurado mensalmente nos casos de trabalhadores
com os horários previstos na alínea a), do número 2, do artigo
11.º, podem ser justificados, em primeiro lugar, com recurso à
compensação de trabalho extraordinário e, em segundo lugar, com
recurso ao crédito mensal referido no número 6.
2. No caso de trabalhadores com isenção de horário, o débito de horas
pode ser justificado com recurso à compensação prevista no
número 5, do artigo 17.º.
3. A inexistência, impossibilidade, ou indeferimento das justificações
referidas nos números 1 e 2, implica que os tempos são adicionados
para determinação do período normal de trabalho diário em falta.
4. Quando a soma dos períodos em falta perfizer um dia normal de
trabalho é marcada uma falta injustificada. Caso no final do ano,
o período não perfizer um dia, é descontado no vencimento o
respectivo número de horas.
5. Quando, nas situações previstas no número 3, esteja em causa
uma ausência durante o período obrigatório de permanência, é
marcada uma falta por cada dia em que a ausência se verifique.
6. O uso do crédito mensal deve ser previamente autorizado pelo
respectivo superior hierárquico e tem um limite máximo de:
a) 1 hora e 30 minutos para os trabalhadores em regime de
trabalho por turnos;
b) 3 horas e 30 minutos para os trabalhadores abrangidos pelas
restantes modalidades de horário de trabalho;

26
Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
c) 1 hora para as situações previstas no artigo 7.º.
7. Os trabalhadores com isenção de horário não beneficiam de crédito
mensal, sem prejuízo do disposto no número 2.
8. As ausências justificadas e as tolerâncias de ponto são consideradas
como prestação de serviço.
Artigo 10.º
(Garantias)
1. É garantido a todos os trabalhadores o direito de obterem, a
qualquer tempo, informação sobre os respectivos créditos e débitos,
bem como sobre férias, faltas, licenças e outras ausências que lhes
sejam marcadas.
2. Os respectivos Serviços têm que proceder à afixação, em local
apropriado, dos resultados da contagem de tempo de trabalho diário
e/ou mensal, relativamente aos trabalhadores sem acesso ao SGAP.
3. Dos actos administrativos praticados em matéria de contagem de
tempo de trabalho, e marcação de férias, faltas, licenças e outras
ausências, cabe reclamação e recurso, nos termos gerais.
4. O prazo de reclamação sobre os resultados da contagem referida
no número 2 é de cinco dias úteis a partir do fecho do mês,
conforme previsto no Modelo de Gestão de Assiduidade e
Pontualidade.
5. As correcções a introduzir, resultantes de reclamações ou recursos,
serão efectuadas no mês seguinte àquele a que respeitam.
6. A inexistência de propostas de justificação e as propostas ilegais
apresentadas são consideradas injustificadas.
7. O incumprimento do prazo previsto no número 3, do ponto 3.2.1
do Modelo de Gestão de Assiduidade e Pontualidade, implica para
o dirigente da respectiva unidade orgânica a perda da totalidade
dos saldos mensais positivos, quer do mês de incumprimento quer
do mês seguinte, sendo todas as situações de incumprimento
publicadas no Portal do Colaborador, pelo período de dois meses.

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
27
Artigo 11.º
(Horários)
1. Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do
início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como
dos intervalos de descanso.
2. Em função da natureza e das actividades dos Serviços da CMP,
podem ser adoptados:
a) Horários com períodos obrigatórios de permanência;
b) Horários com horas de entrada e saída fixas;
c) Trabalho por turnos;
d) Isenção de horário;
3. Gozam de isenção de horário de trabalho, o pessoal dirigente e de
chefia, o pessoal afecto aos gabinetes de apoio pessoal aos
membros dos órgãos da Autarquia (Chefe de Gabinete, Adjuntos
e Secretários) e os Secretários dos Directores Municipais, bem
como o pessoal abrangido pelo número seguinte.
4. Em casos especiais, o Presidente da Câmara, mediante Despacho
fundamentado, poderá conceder a determinados trabalhadores
dispensa de marcação de ponto.
5. Podem gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante
celebração de acordo escrito, desde que tal seja admitido pela Lei.
6. Compete ao dirigente máximo de cada Serviço, por acordo com o
trabalhador, a afectação às modalidades e tipos de horários
previamente estabelecidos.
7. Na determinação das modalidades e tipos de horário de trabalho
têm de prevalecer as opções que melhor salvaguardem o interesse
público.
8. A atribuição ou isenção de qualquer horário, bem como o regime
ou a dispensa de marcação de ponto, têm em vista o bom
funcionamento dos Serviços, e não implicam para os trabalhadores
abrangidos a aquisição estável e duradoura de qualquer direito,
podendo ser revogados a todo o tempo.

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
Secção II
Horários com períodos obrigatórios de permanência
Artigo 12.º
(Noção e regime)
1. Os horários com períodos obrigatórios de permanência são aqueles
que permitem aos trabalhadores gerir o seu tempo, escolhendo as
horas de entrada e de saída.
2. O disposto no número anterior não pode obstar ao eficaz
funcionamento dos Serviços nem ao cumprimento, pelos
trabalhadores, das tarefas que lhes estão distribuídas.
3. Sempre que necessário, o respectivo superior hierárquico
estabelece escalas de serviço.
4. Os Serviços que adoptem este horário funcionam, em regra, entre
as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, de segunda a sexta-feira.
5. É obrigatória a permanência nos seguintes períodos:
a) Período da manhã – das 10 às 12 horas;
b) Período da tarde – das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30
minutos.
6. O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só
intervalo para almoço ou descanso, de duração não inferior a uma
hora, tendo este intervalo que ser sempre registado no relógio de
ponto electrónico.
Artigo 13.º
(Regime de compensação inter dias)
1. Os trabalhadores abrangidos pelo horário com períodos
obrigatórios de permanência devem realizar uma média de sete
horas diárias.
2. A compensação inter dias é efectuada pelo alargamento do período
normal de trabalho diário, sem prejuízo do cumprimento integral
das plataformas estabelecidas e dos limites definidos no artigo
anterior.

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
29
3. As infracções às plataformas fixas têm que ser justificadas pelo
Dirigente do Serviço, de acordo com:
a) Interesse do Serviço; ou
b) Interesse do particular.
4. No caso do interesse do Serviço, a infracção deve ser justificada
de acordo com o motivo que lhe deu origem.
5. No caso do interesse particular, a infracção deve ser justificada
nos termos do artigo 9.º.
Secção III
Horário com horas de entrada e saída fixas
Artigo 14.º
(Noção e regime)
1. O horário com horas de entrada e saída fixas é aquele que, exigindo
o cumprimento da duração semanal de trabalho, se reparte por
dois períodos, com horas de entrada e saída fixas, separadas por
um intervalo para descanso.
Secção IV
Trabalho por turnos
Artigo 15.º
(Trabalho por turnos)
1. Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização
do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem
sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado
ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou
descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar
o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de
dias ou semanas.
2. A prestação de trabalho por turnos deve obedecer às seguintes
regras:

30
Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
a) A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os
limites máximos dos períodos normais de trabalho;
b) Os turnos são rotativos, estando o respectivo trabalhador sujeito
à sua variação regular;
c) Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser
prestados mais de 6 dias consecutivos de trabalho;
d) As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao
princípio de que não podem ser prestadas mais de 5 horas de
trabalho consecutivo, com excepção dos Bombeiros Sapadores;
e) As interrupções destinadas ao repouso ou refeição, quando
não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no
período de trabalho;
f) Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente
do Serviço e aceites pelos interessados, a mudança de turno só
pode ocorrer após o dia de descanso;
g) Excepcionalmente, sempre que se tornar necessário prolongar
o turno, nomeadamente por falta do trabalhador que o devesse
assegurar, será esse trabalho considerado extraordinário.
Artigo 16.º
(Acréscimo remuneratório)
1. Os trabalhadores que prestem trabalho em regime de turnos, desde
que pelo menos um dos turnos seja total ou parcialmente
coincidente com o período nocturno têm direito a um subsídio
correspondente a um acréscimo remuneratório, cujo montante varia
em função do número de turnos adoptados, bem como da natureza
permanente ou não do funcionamento do Serviço.
2. O acréscimo referido no número anterior relativamente à
remuneração base é de:
a) 25% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 7 dias da semana e que abranjam três ou mais
períodos de trabalho diário;
b) 25% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 7 dias da semana e cujo número de turnos abranja
vinte e quatro horas de trabalho diário;

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
31
c) 22% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 7 dias da semana e que abranjam apenas dois
períodos de trabalho diário;
d) 22 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e no sábado ou no domingo
e que abranjam três ou mais períodos de trabalho diário;
e) 20% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e no sábado ou no domingo
e que abranjam apenas dois períodos de trabalho diário;
f) 20% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e que abranjam três ou mais
períodos de trabalho diário;
g) 15% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e que abranjam apenas dois
períodos de trabalho diário.
3. O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido pelo trabalho
nocturno, mas não afasta o que seja devido por prestação de
trabalho extraordinário.
4. O trabalhador que substitua outro que se encontre em regime de
turnos tem direito à percepção do correspondente subsídio desde
que, pelo menos dê origem a uma rotação de turno.
5. Nos casos em que não haja rotação de turno apenas há direito ao
subsídio nocturno no correspondente ao horário praticado.
Secção V
Isenção de horário
Artigo 17.º
(Noção e regime)
1. A isenção de horário de trabalho, prevista nos números 3 e 5, do
artigo 11.º, não dispensa a observância do dever geral da
assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho
legalmente estabelecida.
2. O intervalo para almoço ou descanso é o que resultar das marcações
efectuadas.

32
Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
3. À prestação de trabalho nocturno efectuado por trabalhadores
abrangidos pelo regime de isenção de horário de trabalho é
aplicável o disposto no artigo 26.º.
4. À prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso, feriado
e tolerância de ponto efectuado por trabalhadores abrangidos pelo
regime de isenção de horário de trabalho é aplicável o disposto
nos artigos 20.º, 22.º, número 2, e 23.º.
5. Transita para o mês seguinte o saldo mensal positivo até 14 horas.
6. Quando o saldo for negativo aplica-se o disposto nos números 2,
3 e 4, do artigo 9.º, com as necessárias adaptações.
CAPÍTULO IV
Trabalho extraordinário e nocturno
Secção I
Trabalho extraordinário
Artigo 18.º
(Autorização)
A prestação de trabalho extraordinário carece de autorização prévia
do Presidente da Câmara.
Artigo 19.º
(Noção)
1. É considerado trabalho extraordinário aquele que for realizado
fora do horário normal de trabalho, quer nos dias úteis, quer nos
dias de descanso obrigatório, complementar ou em feriados e nas
tolerâncias de ponto.
2. No caso dos horários com períodos obrigatórios de permanência,
pode ser considerado trabalho extraordinário, o prestado entre as
19 horas de um dia e as 8 horas e 30 minutos do dia seguinte e o
que corresponde é o saldo positivo no final do período de aferição.

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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Artigo 20.º
(Normas para a sua prestação)
1. O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando o órgão ou
Serviço tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios
de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador.
2. O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado havendo motivo
de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou
reparar prejuízos graves para o órgão ou Serviço.
3. As situações potencialmente geradoras da prestação frequente de
trabalho extraordinário, nomeadamente por parte de pessoal
operário e auxiliar são resolvidas pelo recurso a outras soluções
gestionárias, como a adopção de horários apropriados ou a
mobilidade ou reorganização de tarefas.
Artigo 21.º
(Limites e excepções)
1. O trabalho extraordinário previsto no número 1 do artigo anterior
fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
a) Cem horas de trabalho por ano;
b) Duas horas por dia normal de trabalho;
c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário
nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar,
e nos feriados;
d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho
diário em meio dia de descanso complementar.
2. Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados
desde que não impliquem uma remuneração por trabalho
extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador:
a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de
trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores
integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente
técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de
trabalho seja fundamentadamente reconhecida como
indispensável;

34
Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
b) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo,
mediante autorização do Presidente de Câmara ou, quando esta
não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a
proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.
3. O limite anual de horas de Trabalho Extraordinário para fazer face
a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo
parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção
entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a
tempo completo superior.
9,60
4. As condições e limites de prestação do Trabalho Extraordinário
previstas no número 2 do artigo anterior são definidos em ordem
de serviço.
5. Os trabalhadores em cujos locais existam terminais de marcação
de ponto estão obrigados à marcação do ponto correspondente a
este tipo de trabalho.
Artigo 22.º
(Acréscimo remuneratório)
1. A prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho
confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
a) 50 % da remuneração na primeira hora;
b) 75 % da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
2. O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal,
obrigatório ou complementar, em dia feriado e tolerância de ponto
confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da
remuneração por cada hora de trabalho efectuado.
3. A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho
extraordinário é apurada segundo a fórmula (RBx12) : (52xN),
sendo RB a Remuneração Base mensal e N o período normal de
trabalho semanal, considerando-se, nas situações de determinação
do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N
significa o número médio de horas do período normal de trabalho
semanal efectivamente praticado no órgão ou Serviço.
4. É exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação
tenha sido prévia e expressamente determinada.

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
35
5. Quando sejam ultrapassados os limites de trabalho extraordinário
legalmente previstos ou previstos em Ordem de Serviço, a CMP
pode exercer o direito de regresso sobre os dirigentes que
autorizaram a realização do trabalho extraordinário.
Artigo 23.º
(Descanso compensatório)
1. A prestação de trabalho extraordinário confere ao trabalhador o
direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente
a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado.
2. O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número
de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser
gozado nos 90 dias seguintes.
3. Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal
obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso
compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis
seguintes.
4. Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pelo
respectivo superior hierárquico.
Artigo 24.º
(Casos especiais)
1. Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de
descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do
trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno
seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o
trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração
igual ao período de trabalho extraordinário prestado naquele dia,
ficando o seu gozo sujeito ao regime do artigo anterior.
2. Quando o descanso compensatório for devido por trabalho
extraordinário não prestado em dias de descanso semanal,
obrigatório ou complementar, pode o mesmo, por acordo com o
trabalhador, ser substituído por prestação de trabalho remunerado
com um acréscimo não inferior a 100%.

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
Secção II
Trabalho nocturno
Artigo 25.º
(Exames médicos)
1. A CMP deve assegurar que o trabalhador nocturno, antes da sua
colocação e, posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo
anualmente, beneficie de um exame médico gratuito e sigiloso
destinado a avaliar o seu estado de saúde.
2. A CMP deve assegurar, sempre que possível, a mudança de local
de trabalho do trabalhador nocturno que sofra de problemas de
saúde relacionados com o facto de executar trabalho nocturno para
um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.
Artigo 26.º
(Noção e regime)
1. Entende-se por trabalhador nocturno aquele que execute, pelo
menos 3 horas de trabalho normal nocturno em cada dia.
2. Considera-se período de trabalho nocturno, o compreendido entre
as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
3. O trabalhador que tenha prestado, entre 10 de Setembro de 2007 e
10 de Setembro de 2008, pelo menos cinquenta horas, entre as 20
e as 22 horas, ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno
depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de remuneração
sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas.
4. O trabalho nocturno deve ser retribuído com um acréscimo de
25% relativamente à retribuição do trabalho equivalente prestado
durante o dia.

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
37
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 27.º
(Alteração de horários vigentes)
Os dirigentes têm que alterar todas as situações de jornada contínua,
para outros horários previstos, até ao dia 27 de Fevereiro de 2009.
Artigo 28.º
(Infracções)
O uso fraudulento do sistema de verificação da assiduidade e
pontualidade, bem como o desrespeito pelas presentes Normas Internas
é considerado infracção disciplinar em relação ao seu autor e ao
eventual beneficiário, aplicando-se para o efeito o estatuto disciplinar
aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.
Artigo 29.º
(Responsabilização)
Compete ao pessoal dirigente e de chefia, bem como aos restantes
superiores hierárquicos zelar pelo cabal cumprimento das presentes
Normas Internas.
Artigo 30.º
(Legislação subsidiária)
A tudo o que não esteja especialmente previsto nas presentes Normas
Internas, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e o Regulamento
do RCTFP, aprovados pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

38
Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
Artigo 31.º
(Delegações)
1. Salvo nos casos em que a delegação ou subdelegação de
competências esteja expressamente proibida por lei, a competência
para a prática dos actos mencionados nas presentes Normas
Internas pode ser delegada ou subdelegada.
2. As competências atribuídas nas presentes Normas Internas ao
Presidente da Câmara consideram-se tacitamente delegadas no
Vereador responsável pela área de Recursos Humanos.
Artigo 32.º
(Revogação e remissão)
1. Ficam revogadas todas as normas regulamentares, ordens de
serviço e despachos sobre a matéria da assiduidade e pontualidade,
salvo se não contrariarem as presentes Normas Internas do horário
de trabalho da Câmara Municipal do Porto.
2. As referências a diplomas e normativos legais, contidas nas
presentes Normas Internas, reportam-se igualmente aos que
venham a substituí-los, desde que não se verifiquem alterações no
conteúdo essencial das respectivas disposições.
Artigo 33.º
(Entrada em vigor)
As presentes Normas Internas entram em vigor no dia 15 de Janeiro de
2009.