Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
c) 1 hora para as situações previstas no artigo 7.º.
7. Os trabalhadores com isenção de horário não beneficiam de crédito
mensal, sem prejuízo do disposto no número 2.
8. As ausências justificadas e as tolerâncias de ponto são consideradas
como prestação de serviço.
Artigo 10.º
(Garantias)
1. É garantido a todos os trabalhadores o direito de obterem, a
qualquer tempo, informação sobre os respectivos créditos e débitos,
bem como sobre férias, faltas, licenças e outras ausências que lhes
sejam marcadas.
2. Os respectivos Serviços têm que proceder à afixação, em local
apropriado, dos resultados da contagem de tempo de trabalho diário
e/ou mensal, relativamente aos trabalhadores sem acesso ao SGAP.
3. Dos actos administrativos praticados em matéria de contagem de
tempo de trabalho, e marcação de férias, faltas, licenças e outras
ausências, cabe reclamação e recurso, nos termos gerais.
4. O prazo de reclamação sobre os resultados da contagem referida
no número 2 é de cinco dias úteis a partir do fecho do mês,
conforme previsto no Modelo de Gestão de Assiduidade e
Pontualidade.
5. As correcções a introduzir, resultantes de reclamações ou recursos,
serão efectuadas no mês seguinte àquele a que respeitam.
6. A inexistência de propostas de justificação e as propostas ilegais
apresentadas são consideradas injustificadas.
7. O incumprimento do prazo previsto no número 3, do ponto 3.2.1
do Modelo de Gestão de Assiduidade e Pontualidade, implica para
o dirigente da respectiva unidade orgânica a perda da totalidade
dos saldos mensais positivos, quer do mês de incumprimento quer
do mês seguinte, sendo todas as situações de incumprimento
publicadas no Portal do Colaborador, pelo período de dois meses.