Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
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Separata ao Boletim <strong>da</strong> Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795<br />
Artigo 31.º<br />
(Delegações)<br />
1. Salvo nos casos em que a <strong>de</strong>legação ou sub<strong>de</strong>legação <strong>de</strong><br />
competências esteja expressamente proibi<strong>da</strong> por lei, a competência<br />
para a prática dos actos mencionados nas presentes Normas<br />
Internas po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>lega<strong>da</strong> ou sub<strong>de</strong>lega<strong>da</strong>.<br />
2. As competências atribuí<strong>da</strong>s nas presentes Normas Internas ao<br />
Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Câmara consi<strong>de</strong>ram-se tacitamente <strong>de</strong>lega<strong>da</strong>s no<br />
Vereador responsável pela área <strong>de</strong> Recursos Humanos.<br />
Artigo 32.º<br />
(Revogação e remissão)<br />
1. Ficam revoga<strong>da</strong>s to<strong>da</strong>s as normas regulamentares, or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong><br />
serviço e <strong>de</strong>spachos sobre a matéria <strong>da</strong> assidui<strong>da</strong><strong>de</strong> e pontuali<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />
salvo se não contrariarem as presentes Normas Internas do horário<br />
<strong>de</strong> trabalho <strong>da</strong> Câmara Municipal do Porto.<br />
2. As referências a diplomas e normativos legais, conti<strong>da</strong>s nas<br />
presentes Normas Internas, reportam-se igualmente aos que<br />
venham a substituí-los, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não se verifiquem alterações no<br />
conteúdo essencial <strong>da</strong>s respectivas disposições.<br />
Artigo 33.º<br />
(Entra<strong>da</strong> em vigor)<br />
As presentes Normas Internas entram em vigor no dia 15 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong><br />
2009.