Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
Secção II
Trabalho nocturno
Artigo 25.º
(Exames médicos)
1. A CMP deve assegurar que o trabalhador nocturno, antes da sua
colocação e, posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo
anualmente, beneficie de um exame médico gratuito e sigiloso
destinado a avaliar o seu estado de saúde.
2. A CMP deve assegurar, sempre que possível, a mudança de local
de trabalho do trabalhador nocturno que sofra de problemas de
saúde relacionados com o facto de executar trabalho nocturno para
um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.
Artigo 26.º
(Noção e regime)
1. Entende-se por trabalhador nocturno aquele que execute, pelo
menos 3 horas de trabalho normal nocturno em cada dia.
2. Considera-se período de trabalho nocturno, o compreendido entre
as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
3. O trabalhador que tenha prestado, entre 10 de Setembro de 2007 e
10 de Setembro de 2008, pelo menos cinquenta horas, entre as 20
e as 22 horas, ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno
depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de remuneração
sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas.
4. O trabalho nocturno deve ser retribuído com um acréscimo de
25% relativamente à retribuição do trabalho equivalente prestado
durante o dia.