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18 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade 9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho 19 Considerando que, com a entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do seu Regulamento, o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, deixa de se aplicar aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, procedeu-se à elaboração de novas Normas Internas de Horário de Trabalho cuja arquitectura regulamentar é operacionalizada pelo Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade, as quais entram em vigor no dia 15 de Janeiro de 2009. Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores. ÍNDICE ÍNDICE CAPÍTULO I Objecto, âmbito e princípios gerais Artigo 1.º (Objecto) Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) Artigo 3.º (Período de funcionamento) Artigo 4.º (Período de atendimento) CAPÍTULO II Duração do trabalho Artigo 5.º (Duração semanal do trabalho) Artigo 6.º (Período normal de trabalho) Artigo 7.º (Regime de trabalho a tempo parcial)
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