Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
b) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo,
mediante autorização do Presidente de Câmara ou, quando esta
não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a
proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.
3. O limite anual de horas de Trabalho Extraordinário para fazer face
a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo
parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção
entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a
tempo completo superior.
9,60
4. As condições e limites de prestação do Trabalho Extraordinário
previstas no número 2 do artigo anterior são definidos em ordem
de serviço.
5. Os trabalhadores em cujos locais existam terminais de marcação
de ponto estão obrigados à marcação do ponto correspondente a
este tipo de trabalho.
Artigo 22.º
(Acréscimo remuneratório)
1. A prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho
confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
a) 50 % da remuneração na primeira hora;
b) 75 % da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
2. O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal,
obrigatório ou complementar, em dia feriado e tolerância de ponto
confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da
remuneração por cada hora de trabalho efectuado.
3. A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho
extraordinário é apurada segundo a fórmula (RBx12) : (52xN),
sendo RB a Remuneração Base mensal e N o período normal de
trabalho semanal, considerando-se, nas situações de determinação
do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N
significa o número médio de horas do período normal de trabalho
semanal efectivamente praticado no órgão ou Serviço.
4. É exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação
tenha sido prévia e expressamente determinada.