FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

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Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11 4.2 - Comentários sobre expectativas de alterações na exposição aos fatores de risco A Companhia tem como prática a análise constante dos riscos aos quais está exposta e que possam afetar seus negócios, sua situação financeira e os resultados de suas operações de forma adversa. A Companhia está constantemente monitorando mudanças no cenário macroeconômico e setorial que possam influenciar suas atividades, através do acompanhamento dos principais indicadores de desempenho. Atualmente, a Companhia não identifica cenário de aumento ou redução da sua exposição aos riscos mencionados no item 4.1. PÁGINA: 28 de 369
Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11 4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes A Companhia e suas controladas são partes em processos judiciais e/ou procedimentos administrativos que, na opinião da administração da Companhia, individualmente são considerados relevantes no aspecto financeiro, por envolverem valores superiores a R$10 milhões, ou por tratarem-se de matérias que numa eventual decisão desfavorável podem impactar suas operações ou imagem, conforme destacamos: Trabalhista Seguem abaixo as ações civis públicas e coletivas de natureza trabalhista envolvendo a Companhia e suas controladas e que sejam consideradas individualmente relevantes de acordo com o critério de materialidade acima apontado: ACP N° 01839-2007-055-12-00-2 a. Juízo 4ª Vara Trabalhista de Criciúma (SC). b. Instância 2º Grau (TST). c. Data de instauração 05/06/2007 d. Partes do Processo Polo Ativo: Ministério Público do Trabalho Polo Passivo: Seara Alimentos Ltda. e. Valores, bens ou direitos envolvidos (i) abster-se de prorrogar jornada além das 6:40 horas; (ii) aceitar atestados de outros profissionais médicos; (iii) aplicação do artigo 253 da CLT; (iv) danos morais; (v) diagnosticar de forma precoce as doenças e os agravos à saúde dos trabalhadores; (vi) garantir pausa para o funcionário satisfazer necessidades fisiológicas; (vii) identificar doenças ocupacionais; (viii) incluir o tempo gasto na troca de uniforme. Valor estimado envolvido: R$16,6 milhões f. Principais fatos Ação Civil Pública Trabalhista. Unidade de Forquilhinha. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Seara. g. Chance de perda Possível Sentença procedente, mantendo-se a liminar de obrigação de fazer quanto à concessão de intervalo de recuperação térmica do artigo 253, sob pena da multa prevista em liminar; Recurso Ordinário da empresa; Recurso Ordinário do MPT; Contra Razões empresa 20/09/2011 na mesma data requerido extração de carta de sentença pelo MPT. Aguardando julgamento do TRT. h. Análise do impacto em caso de perda do processo (i) indenização por danos sociais no valor de R$14,6 milhões; (ii) multa de litigância de má-fé; (iii) honorários periciais; (iv) custo operacional por conta das pausas previstas no artigo 253 da CLT e demais obrigações. A administração da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos e risco de imagem por qualquer dano de indenização aos empregados. i. Valor provisionado Não há provisão. ACP N° 0000030-26.2010.5.12.0034 a. Juízo Vara Trabalhista de Seara (SC). b. Instância 2º Grau. PÁGINA: 29 de 369
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