FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Polo Passivo: Marfrig Alimentos S.A.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$30,6 milhões
f. Principais fatos ICMS - "Guerra Fiscal" – Crédito indevido oriundo de benefício fiscal de
outra UF não amparado por convênio do CONFAZ – MS - Comunicado
CAT 36 – correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004. Os valores
dos lançamentos correspondem à diferença entre o imposto destacado
nos documentos de entrada de mercadorias no centro de distribuição e o
cobrado no Estado de origem.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Recolhimento do imposto creditado indevidamente, acrescidos dos
acréscimos legais. A administração da Companhia entende que o critério
de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
Nº 3.126.653-8
a. Juízo Posto Fiscal
b. Instância Administrativa
c. Data de instauração 14/05/2010
d. Partes do Processo Polo Ativo: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Polo Passivo: Marfrig Alimentos S.A.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$16,8 milhões
f. Principais fatos ICMS - "Guerra Fiscal" – Trata-se de Auto de Infração em que se discute
o direito ao creditamento integral de crédito de ICMS destacado nas
operações realizadas com fornecedores de outros Estados, que
concedem benefícios fiscais unilaterais sem a aprovação do CONFAZ. A
empresa sustenta como argumento de defesa ao creditamento integral, o
princípio constitucional da não-cumulatividade, bem como a necessidade
de decisão em sede de ADIN para invalidar o benefício concedido pelo
Estado de origem da mercadoria.
g. Chance de perda Possível
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Recolhimento do imposto creditado indevidamente, acrescidos dos
acréscimos legais. A administração da Companhia entende que o critério
de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
N° 3.145.844-0
a. Juízo Posto Fiscal
b. Instância Administrativa
c. Data de instauração 14/05/2010
d. Partes do Processo Polo Ativo: Fazenda do Estado de São Paulo
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