FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
c. Data de instauração 14/07/2011
d. Partes do Processo Polo Ativo: Ministério Público do Trabalho da 12ª Região
Polo Passivo: Seara Alimentos Ltda.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
(i) Cumprir NR 31; (ii) danos morais coletivos; (iii) horas extras e reflexos;
(iv) responsabilidade solidária/subsidiária; (v) terceirização – apanha de
aves.
f. Principais fatos 19.05.2011: Publicada sentença, julgando procedentes em parte os
pedidos da inicial em face da empresa terceirizada Picolli de apanha de
frangos, condenando a Seara como responsável subsidiária no que tange
a obrigação de fazer relativo a garantir a Segurança do Trabalho do
empregado rural; Apresentado recurso ordinário por ambas as empresas,
aos quais foram negados provimentos; interposto recurso de revista ao
TST, o qual aguarda-se julgamento.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Responsabilidade solidária no pagamento dos itens da letra "e". Valores a
serem calculados.
Exigir da empresa terceira condenada na ação, o fornecimento de local
apropriado para refeição e instalações sanitárias e entrega de EPI para
apanha de frangos. A administração da Companhia entende que o critério
de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos e
risco de imagem por qualquer dano de indenização.
i. Valor provisionado Não há provisão.
0001183-03.2010.5.24.0021
a. Juízo 1ª Vara Trabalhista de Dourados (MS).
b. Instância 2º Grau.
c. Data de instauração 15/02/2007
d. Partes do Processo Polo Ativo:
Ministério Público do Trabalho da 24ª Região
Polo Passivo: Seara Alimentos Ltda.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
Obrigação de fazer, referente ao preenchimento da cota de aprendiz na
Unidade.
f. Principais fatos Em 22 de novembro de 2011, julgada procedente em parte condenado a
inclusão dos magarefes no computo da cota de aprendizes, sob multa
mensal de R$0,05 milhões. Em 25 de janeiro de 2012, interposto recurso
ordinário pela empresa. Em 23 de janeiro de 2012 ajuizamos ação
cautelar inominada que concedeu efeito suspensivo a ACP. Publicado
acórdão mantendo sentença de mérito. Interposto recurso de revista e
posterior agravo de instrumento ao TST. Aguardando julgamento de
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Obrigação de fazer. Contratação de aprendizes para complementar cota
prevista em lei, sob pena de multa mensal de R$0,05 milhões enquanto
perdurar a irregularidade. A administração da Companhia entende que o
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