FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
c. Data de instauração 17/11/2011
d. Partes do Processo Polo Ativo: Delegacia da Receita Federal do Brasil
Polo Passivo: Marfrig Alimentos S.A.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$37,2 milhões
f. Principais fatos Processo Administrativo proposto pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil referente ao lançamento tributário dos lucros das controladas
auferidos no exterior, passíveis de tributação do IRPJ e CSLL. Foi objeto
de defesa administrativa sob alegação de desrespeito ao princípio da
competência, inconstitucionalidade de dispositivo de lei (artigo 74 da MP
2158-35/2011) e afronta a acordos de bitributação firmados pelo Brasil.
Pendente de julgamento.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Valor do débito com as respectivas atualizações legais. A administração
da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente
processo pelos valores envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
N° 0059175-95-2011.4.03.6182
a. Juízo 9ª Vara Execuções Fiscais Federal - SP
b. Instância 1ª Instância
c. Data de instauração 15/06/2012
d. Partes do Processo Polo Ativo: União Federal
Polo Passivo: MFB Alimentos S.A.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$45,9 milhões
f. Principais fatos Exigências de Contribuições Previdenciárias pautadas nas CDA’s nº
39.167.303-3; 39.838.328-6 e 39.838.329-4, relativas à compensação de
ofício de créditos federais decorrentes de pedidos de ressarcimento de
PIS/COFINS oriundos de operação de exportação com débitos
previdenciários. O direito pleiteado pauta-se na previsão do artigo 7º do
Decreto/Lei 2287/86, regulamentado atualmente pela IN/RFB 900/2008.
Aguardando manifestação da procuradoria, bem como decisão quanto à
exceção de pré-executividade apresentada pela empresa.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Pagamento do crédito executado acrescido das correções legais. A
administração da Companhia entende que o critério de relevância se
aplica ao presente processo pelos valores envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
N° 0038366-03.2010.8.26.0053
a. Juízo 2ª Vara da Fazenda Pública
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