FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

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Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11 4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes g. Chance de perda Possível. recurso de apelação oposto pela União. h. Análise do impacto em caso de perda do processo Em eventual perda do processo impactará de forma negativa o fluxo de caixa, além do pagamento de multa e juros a serem a arbitrados, já que com a decisão mencionada no item “f”, a empresa deixa de recolher o tributo na entrada(importação) e somente recolhe na saída. A administração da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos. i. Valor provisionado Não há provisão. N° 13804000910/2007-63 a. Juízo Câmara de Julgamento - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF b. Instância Administrativa c. Data de instauração 29/03/2007 d. Partes do Processo Polo Ativo: Marfrig Alimentos S/A Polo Passivo: Delegacia da Receita Federal do Brasil e. Valores, bens ou direitos envolvidos R$31 milhões f. Principais fatos Pedido de Restituição de pagamento realizado a maior diante do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativo ao período de 02/2002 e 12/2006 - Correlacionado com Processo de Cobrança - Dívidas Ativas 80.2.08.001763-81, 80.2.0.8001764-62 e 80.6.08.004498-08. Aguardando julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Empresa. g. Chance de perda Possível h. Análise do impacto em caso de perda do processo Em caso de perda será gerado débito no valor do crédito, com as respectivas atualizações legais. A administração da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos. i. Valor provisionado Não há provisão Auto de Infração N° 19515.001967/2010-17 a. Juízo Delegacia da Receita Federal do Brasil b. Instância Administrativa c. Data de instauração 05/07/2010 d. Partes do Processo Polo Ativo: Delegacia da Receita Federal do Brasil Polo Passivo: Marfrig Alimentos S.A. e. Valores, bens ou direitos envolvidos R$36,1 milhões f. Principais fatos CSLL e IRPJ exigidos no exercício de 2007, em virtude da glosa do crédito objeto de Pedido de Compensação realizado com crédito PÁGINA: 34 de 369
Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11 4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes pleiteado pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, correspondente ao período de 02/2002 a 12/2006. Aguardando julgamento da Impugnação apresentada pela Empresa. g. Chance de perda Possível h. Análise do impacto em caso de perda do processo Em eventual perda ocorrerá cobrança do valor correspondente com as respectivas atualizações legais, mediante ação de execução fiscal. A administração da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos. i. Valor provisionado Não há provisão. N° 19.515.722003/2011-97 a. Juízo Delegacia da Receita Federal do Brasil b. Instância Administrativa c. Data de instauração 05/12/2011 d. Partes do Processo Polo Ativo: Delegacia da Receita Federal do Brasil Polo Passivo: Marfrig Alimentos S.A. e. Valores, bens ou direitos envolvidos R$82,2 milhões f. Principais fatos O processo administrativo discute exigência relativa à contribuição previdenciária (patronal e GILRAT) devida pelos produtores rurais com base na receita de comercialização de seus produtos (art. 25 da Lei 8212/91), cuja responsabilidade é atribuída aos adquirentes pelo art. 30, inciso III da Lei nº 8212/91, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF por meio do RE nº 363.852 .Foi também constituído crédito tributário relativo à contribuição ao SENAR, cuja obrigatoriedade de retenção instituída por meio do Decreto 566/92 é dotada de ilegalidade por ofensa ao artigo 128 do Código Tributário Nacional, uma vez que a responsabilidade tributária só pode ser instituída por Lei. A empresa apresentou impugnação discutindo o valor da multa e das contribuições a qual pende de julgamento g. Chance de perda Possível. h. Análise do impacto em caso de perda do processo Considerando o posicionamento favorável do STF cuja aplicação na instância administrativa encontra-se respaldo no artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que decidiu ser inconstitucional referida contribuição, as chances de total procedência da ação e condenação da Empresa ao pagamento da multa e das contribuições são remotas. Todavia, em caso de perda seria o valor do débito com as respectivas atualizações legais. A administração da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores envolvidos. i. Valor provisionado Não há provisão. N° 16643.720021/2011-81 a. Juízo Delegacia da Receita Federal do Brasil b. Instância Administrativa PÁGINA: 35 de 369
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