FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
convênio do CONFAZ – MS e MT - Comunicado CAT 36 –
correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004. . Aguardando
julgamento dos embargos à execução opostos pela empresa.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Pagamento do Imposto com os devidos acréscimos legais. A
administração da Companhia entende que o critério de relevância se
aplica ao presente processo pelos valores envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
Nº 2011.033852-0
a. Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública
b. Instância 1ª Instância
c. Data de instauração 23/04/2012
d. Partes do Processo Polo Ativo: Fazenda do Estado de São Paulo
Polo Passivo: Marfrig Alimentos S.A.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$22 milhões
f. Principais fatos ICMS - "Guerra Fiscal" - Crédito indevido oriundo de benefício fiscal de
outra UF não amparado por convênio do CONFAZ - MS - Comunicado
CAT 36 - correspondente ao período de 01/2002 a 12/2002. Auto de
Infração nº 3.060.828-4
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Pagamento do Imposto com os devidos acréscimos legais. A
administração da Companhia entende que o critério de relevância se
aplica ao presente processo pelos valores envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
N° 053.10.013440-0
a. Juízo 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
b. Instância 1ª Instância
c. Data de instauração 30/04/2010
d. Partes do Processo Polo Ativo: Marfrig Alimentos S.A.
Polo Passivo: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$52 milhões
f. Principais fatos Ação Anulatória pelo rito ordinário. Processo judicial originário dos Autos
de Infração n° 3.096.848-3; 3.055.660; 3.060.828-4 e 3.097.807-5.
Suposto Crédito indevido oriundo de benefício fiscal de outra UF não
amparado por convênio do CONFAZ –MS e MT. Aguardando sentença.
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