FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
envolvidos
f. Principais fatos Alegação de improbidade administrativa relativo ao Prefeito Municipal,
Secretário Municipal e funcionária pública do RH da Prefeitura com
pedido de liminar para afastamento do cargo que os três demandados
ocupam, bem como pedido de danos morais em face dos três e da
Marfrig, sob alegação de irregularidade administrativa na tarifa cobrada
relativa à Inspeção Sanitária. O pedido de liminar será apreciado após o
decurso do prazo para manifestações preliminares. Expedido mandado de
notificação aos Requeridos. Prazo para os requeridos oferecerem
manifestação.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Pagamento de dano moral a serem arbitrados pelo Juízo. A administração
da Companhia entende que o critério de relevância se aplica ao presente
processo pelo risco de imagem relacionado ao objeto da ação descrito no
item f.
i. Valor provisionado Não há provisão.
TRA-C N° 0087820-06.0191.2.00.8
a. Juízo Vara Trabalhista de Jaraguá do Sul (SC).
b. Instância 2º Grau (TST).
c. Data de instauração 26/12/2006
d. Partes do Processo Polo Ativo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos de
Jaraguá do Sul
Polo Passivo: Seara Alimentos Ltda.
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
Obrigação de fazer: (i) adicional de insalubridade e periculosidade; (ii)
honorários contábeis; (iii) intervalo do artigo 253 (câmara fria); (iv) troca de
uniforme.
f. Principais fatos Ação Coletiva Trabalhista. Unidade de Jaraguá do Sul. A presente Ação
Coletiva foi promovida pelo Sindicato de Jaraguá do Sul em face da Seara,
no ano de 2006, onde após o trânsito em julgado da decisão, fomos
condenados ao pagamento de Adicional de insalubridade; horas extras
relativo às pausas para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT;
e, horas extras relativo ao tempo de troca de uniforme.
g. Chance de perda Provável.
Aguarda-se liquidação da execução, porém a empresa indicou perito para
análise dos valores apresentados.
Determinado pelo Juiz perícia contábil em 01/10/2012, para apuração dos
valores devidos.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Pagamento de valor estimado em R$5 milhões, obrigação de conceder as
pausas e computar na jornada de trabalho o período de troca de
uniformes, sob pena de continuidade de pagamento de horas extras.
A administração da Companhia entende que o critério de relevância se
aplica ao presente processo pelo custo na operação com a aplicação dos
intervalos do artigo 253 da CLT.
PÁGINA: 32 de 369