FR_V.11_27.11.2012_Marfrig Alimentos S.A.pdf - COP

Formulário de Referência - 2012 - MARFRIG ALIMENTOS SA Versão : 11
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
i. Valor provisionado Não há provisão.
N° 11831.005702/2008-89
a. Juízo Delegacia da Receita Federal do Brasil
b. Instância Administrativa
c. Data de instauração 30/12/2008
d. Partes do Processo Polo Ativo: Marfrig Alimentos S.A.
Polo Passivo: Delegacia da Receita Federal do Brasil
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$340 milhões
f. Principais fatos Pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI – Ano Calendário 2006
a 2008, o qual se fundamenta na manutenção da vigência do artigo 1º do
Decreto nº 491/69, perante a CF/88. Aguardando julgamento do recurso
administrativo interposto pela Requerente.
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Não haverá impacto em caso de perda, vez que referidos créditos não
foram utilizados pela empresa. A administração da Companhia entende
que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores
envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
N° 13804.002505/2006-07
a. Juízo Delegacia da Receita Federal do Brasil
b. Instância Administrativa
c. Data de instauração 08/10/2008
d. Partes do Processo Polo Ativo: Marfrig Alimentos S.A.
Polo Passivo: Delegacia da Receita Federal do Brasil
e. Valores, bens ou direitos
envolvidos
R$331,3 milhões
f. Principais fatos Pedido de restituição relativo a crédito prêmio de IPI, correspondente ao
período de 07/2001 a 12/2005, o qual se fundamenta na manutenção da
vigência do artigo 1º do Decreto nº 491/69, perante a CF/88 Aguardando
julgamento do recurso voluntário interposto pela empresa
g. Chance de perda Possível.
h. Análise do impacto em
caso de perda do processo
Não haverá impacto em caso de perda, vez que referidos créditos não
foram utilizados pela empresa. A administração da Companhia entende
que o critério de relevância se aplica ao presente processo pelos valores
envolvidos.
i. Valor provisionado Não há provisão.
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