O Direito Penal do Século XXI - Emerj

A Constitucionalidade do Exame de DNA
Compulsório em Processos Criminais:
Regulamentação
Carlos Henrique Borlido Haddad
Juiz de Direito Federal . Mestre e Doutor em Ciências Penais.
1. Introdução. 2. O tratamento do tema no direito comparado.
2.1. Itália. 2.2. Espanha. 2.3. Alemanha. 2.4. EUA e Inglaterra.
3. A visão do STF. 4. Bens jurídicos envolvidos. 4.1.Integridade
física; 4.2. Liberdade de locomoção; 4.3. Intimidade; 4.4. Dignidade
da pessoa humana; 4.5. Autodeterminação informativa;
4.6. Princípio contra auto-incriminação (nemo tenetur se
detegere); 5. Propostas de regulamentação - 6. Alternativas ao
exame do DNA compulsório. 7. Conclusões.
A Responsabilidade do Fiador Locatício
Determinada pela Terceira Seção do STJ no
EREsp nº 566.633
Geraldo Beire Simões
Advogado e Professor. Presidente da ABAMI.
1. Julgadores que não têm seguido o entendimento do STJ (Terceira
Turma). A Fiança, em matéria de locação. 2. O que dispõe a Lei nº
8.245/91 em seu art. 39 como lei especial. 3. Regras do Código Civil
para outros tipos de contratos não se aplicam à locação. 4. A chamada
cláusula de fiança locatícia. 5. A Súmula 214 do STJ. O entendimento
do Min. Paulo Galotti sobre o Enunciado nº 114 do STJ.
Poder Normativo Primário dos Conselhos
Nacionais do Ministério Público e de Justiça:
A Gênese de um Equívoco
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado
em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando
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12 Revista da EMERJ, v. 10, nº 39, 2007