O Direito Penal do SÃ©culo XXI - Emerj

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Diretoria da EMERJ Diretor-Geral Des. Paulo Roberto Leite Ventura Conselho Consultivo Des. Roberto Wider Des. Ronald dos Santos Valladares Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Murilo Andrade de Carvalho Des. Nildson Araújo da Cruz Des. José Carlos Maldonado de Carvalho Presidente da Comissão Acadêmica Des. Newton Paulo Azeredo da Silveira Presidente da Comissão de Iniciação e Aperfeiçoamento de Magistrados Des. Índio Brasileiro Rocha Coordenador dos Núcleos de Representação Des. Amaury Arruda de Souza Coordenador da Revista da EMERJ Des. Décio Xavier Gama Secretária-Geral de Ensino Rosângela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho Assessora do Diretor-Geral Maria de Lourdes Cardoso da Rocha
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e segurança 30 -, envolvendo impli
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sitadas em conta corrente). Também
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tencial. 35 O princípio da menor g
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poder estatal aparece em sua melhor
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letra do dispositivo constitucional
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ser reconhecida também no tocante
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Felizmente, as reformas abrandaram
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pecialmente lícito e desejável qu
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elativizadora. Tratando-se de cláu
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atuado com excessiva parcimônia. N
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4.5 O princípio da efetividade da
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ço, para hermenêutica centrada no
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grande envergadura, como os princí
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De fato, o legislador processual, p
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ponder ao recurso, seja para contes
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GAMENTO SEGUINDO O FEITO SEUS TRÂM
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O Arquivamento Definitivo Sergio De
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de que faltaria justa causa para a
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Suponha-se, não importa a razão,
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A autoria, como sabemos, toca de pe
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ção criminal probatória produzid
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CPP. Nestas últimas hipóteses, co
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10. Outro aspecto relevante que o t
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finitivamente, a investigação pen
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mento quando fundado na atipicidade
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ou quando a providência reconheceu
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administração pública consensual
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josa para contratar com o Poder Pú
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licitatório. Estes os nortes que d
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sejavam contratar com a Administra
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Assentada a constitucionalidade do
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curso do procedimento licitatório.
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No mesmo sentido, ao que parece, se
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azoabilidade, facultar a todos os l
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Já a revisão contratual por exces
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contratual por excessiva onerosidad
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art. 1º da (CRp/1976), diz que Por
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excessivamente onerosas para uma da
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Em nenhum momento, o CDCb/1990 e o
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que ela produz é a rescisão contr
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Como efeito, observa-se que, para o
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o contrato, obtendo de volta a cois
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Por outro lado, quanto menos o orde
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desigualdade, por meio da solidarie
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duta - e o equilíbrio contratual s
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Nota-se, pelo exposto, que o CCp/19
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superveniente, o fato de sê-lo tam
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excessiva onerosidade ou da altera
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Na solução adotada pelo CCi/1942,
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de regras éticas e jurídicas à c
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econômica. A riqueza pessoal era b
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considerada incapaz de reinar, por
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la como Carta Imperial por seu pare
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dade das suas descobertas ou produ
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a outorga da Carta Imperial, a opos
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cracia rural, trouxe melhorias e lu
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Poderes Constituídos (freios e con
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sua religião, sem forma exterior d
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mos ao litoral francês, levaram o
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Contratos Formais e Não Formais Ab
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les cuja formalidade tem um caráte
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partir também de uma convenção a
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é tomada pela doutrina clássica e
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IV - FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA DE F
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tempo para reflexão maior, obriga
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Mas o que significa boa-fé objetiv
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Examinando tal função do princíp
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A realidade, todavia, não sustenta
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Responsabilidade por Obrigações e
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"responsabilidade por obrigações
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(a) a sociedade é ser; a empresa,
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empresa como empresário); o funcio
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cia, aplicar-se a ambas as hipótes
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alhista eis que os empregados e ex-
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cessão" (art. 141, § 1º), ficand
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Assim, o milenário 1 instituto da
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houve enorme evolução no estudo e
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aos Tribunais a faculdade de declar
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tada a confirmação do negócio ju
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2002. Tal norma regulou de modo exp
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de Defesa do Consumidor, no Código
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taxa é considerada baixa, e vemos
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fazia uso das ordálias e dos juíz
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processo promover a revelação da
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Inglaterra, e cujas investigações
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"a", passou-se a admitir a interven
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específica e direta de obrigação
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cado. Arrolam-se variados bens jur
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Como é possível utilizar diversos
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de locomoção. A suposta privaçã
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pagação de informações obtidas
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entes ao sentido da condenação e
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de provas no processo; documentos p
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O princípio contra a auto-incrimin
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anuência, malgrado seja induvidosa
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tiu converter o princípio da reser
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da intervenção corporal. A inform
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me de DNA, no futuro, será possív
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poucos são os acusados que efetuam
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de status constitucional, e nenhuma
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nhum meio menos gravoso para o acus
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urbano, que esteja sujeita a lei es
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ios, que esbarraram nos temores dos
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estritiva, com a extinção da fian
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ouvidorias, que elaboram relatório
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Ao final, acresceu o eminente relat
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de fundar-se ou constituir-se um po
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Sendo o princípio da legalidade ve
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ou legislativa, é figura recorrent
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es do Ministério Público da Uniã
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Como observa Alejandro Nieto, cuja
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A Súmula Vinculante e a Lei nº 11
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o magistrado neste processo hermen
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Esta situação, em verdade, não p
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inciso LIV da CRFB-88, que assegura
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exercício de sua função legifera
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ou do Distrito Federal e Territóri
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tas a possibilitar um maior debate
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Art. 6º A proposta de edição, re
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de uma nova súmula ou mesmo a revi
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Este dispositivo somente determina
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Da Extinção da Responsabilidade d
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