O Direito Penal do Século XXI - Emerj

expedita execução per officium iudicis. 23 Fechamos assim um ciclo
virtuoso: primeiro veio a Lei 8.952/94, que abriu as portas para a
expansão dos processos interditais, mas só no âmbito das obrigações
de fazer e não fazer; depois tivemos a Lei 10.444/02, fulminando
de vez as execuções autônomas de condenações relativas a obrigações
de fazer e não fazer, bem como as condenações relativas a
obrigações de entregar coisa; finalmente, a Lei 11.232/05 estendeu
o mesmo tratamento para as obrigações de pagar resultantes de sentença.
Outras inovações, estas dizendo respeito não só aos títulos judiciais
mas também às execuções estribadas em título extrajudicial,
merecem destaque. O modelo da sub-rogação "ao quadrado" restou
mantido, porém em termos menos rígidos. De fato, a reforma
fomentou a penhora de dinheiro, a ser efetivada principalmente por
meios eletrônicos (estimulados bastante, como não poderia ser diferente),
autorizando-se de maneira expressa, e em termos bem favoráveis,
a já conhecida penhora on line, cabendo ao executado o
ônus da prova quanto à impenhorabilidade das quantias depositadas
em conta corrente. Também foi autorizada expressamente a penhora
de percentual do faturamento de empresa. E, não havendo a
apreensão de numerário do devedor, a adjudicação foi eleita o mecanismo
preferencial de expropriação dos bens do executado (na
forma do art. 685-A e parágrafos do CPC, dispositivos criados pela
Lei 11.382/06 que evidenciam a valorização desse meio
expropriatório, inclusive se ampliando a respectiva legitimação),
passando a hasta pública para o terceiro lugar na lista das preferências,
atrás ainda da alienação particular. Tudo isso, insista-se, contribuiu
para suavizar o modelo vigente, diminuindo os casos em que
se faz necessário, para a satisfação do exeqüente, converter em
pecúnia o patrimônio do executado.
Sem embargo, continua sendo inevitável muitas vezes a conversão
de patrimônio em pecúnia. Algumas inovações vieram para
tornar esse caminho menos tortuoso. Assim, afrouxaram-se alguns
casos de impenhorabilidade, tornando-se penhoráveis, por exem-
23
Gusmão Carneiro, “Do ‘cumprimento da sentença’, conforme a Lei n. 11/232/05...”, cit., p. 15.
50 Revista da EMERJ, v. 10, nº 39, 2007