O Direito Penal do Século XXI - Emerj

que ilícitos menos dramáticos, no plano cível, sejam tratados com
um mínimo de rigor Fazemos juras de amor eterno aos direitos fundamentais,
mas só aos de primeira geração. Valores individuais tendem
a sobrepujar bens coletivos. Explica-se perfeitamente, dessa
forma, que o princípio da efetividade da execução, salutar do ponto
de vista social e coletivo, leve goleadas tremendas do princípio da
menor gravosidade da execução, este último um princípio francamente
liberal e individualista. 21
3. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.232/05 E
11.382/06
Portanto, inúmeras razões - universais ou domésticas, legais
ou culturais - levaram-nos ao fundo do poço em matéria de execução
das obrigações de pagar. A situação tornou-se insustentável. Ficou
claro que os percalços da execução estavam prejudicando a
própria economia do país, emperrando o seu crescimento. Também
em favor de alterações profundas no campo da execução, veio a
Emenda Constitucional 45/04 (a chamada "Reforma do Judiciário"),
criança não causar comoção, aí sim, estaremos irremediavelmente perdidos. E nem se trata de comoção bissexta,
porque os crimes brutais têm ocorrido com alarmante freqüência. Se queremos realmente valorizar a vida, como
impõe a nossa Constituição, não podemos deixar que "matar alguém" (ou qualquer outra ação típica contra a vida)
se torne um delito banal, sem uma resposta adequada do sistema. Sancionando mais adequadamente quem atenta
contra a vida humana é obvio que não estaremos resolvendo o problema assaz complexo da criminalidade, mas
ao menos estaremos mitigando o sentimento de impunidade que tomou conta da nossa sociedade, um sentimento
amargo, doloroso e extremamente nefasto do ponto de vista coletivo.
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No terreno da economia, confiram-se Armando Castelar Pinheiro e Fabio Giambiagi, Rompendo o Marasmo: a
retomada do desenvolvimento no Brasil, Rio de Janeiro, Elsevier, 2006, p. 24-27, discorrendo sobre a "cultura do
coitado" que prevalece no Brasil. No terreno específico das execuções judiciais, vários autores percebem a influência
dos fatores culturais e ideológicos. Jandyr Maya Faillace é contundente a respeito (Da alteração do processo de
execução..., cit., p. 91): "Existe na cultura pátria um acentuado viés pró-devedor. Uma cultura na qual se considera
que nada há de errado ou, muito menos, imoral, em dever, ter como pagar, ainda que com sacrifício, mas não pagar.
Esta cultura se observa em diversos níveis. [...] A isso se soma, lamentavelmente, um sistema judiciário fortemente
contaminado pela mentalidade de que é algo mesquinho insistir até o fim na cobrança de dívida e de que o devedor
deve ser tutelado de todas as formas. E se o devedor zomba da ordem judicial de pagar considera-se isto problema
particular do credor, e não, como verdadeiramente é, questão que afeta a ordem social, a ordem econômica e põe
em risco a credibilidade das instituições, em especial do Poder Judiciário." Também Luiz Rodrigues Wambier (“A
crise da execução e alguns fatores que contribuem para a sua intensificação - propostas para minimizá-la”, Revista
de Processo, n. 109, jan./mar. 2003, p. 134) fala no "crescimento - entre nós, no Brasil - de postura ideológica que
visivelmente privilegia o devedor" e acaba favorecendo o "calote". Por seu turno, Leonardo Greco (“A crise do
processo de execução”, cit., p. 8) destaca o advento de "um novo ambiente econômico e sociológico", no qual "o
espírito empresarial e a sociedade de consumo estimulam o endividamento das pessoas e o inadimplemento das
obrigações pelo devedor deixou de ser vexatório e reprovável, o que multiplica as ações de cobrança e execuções,
através das quais o sujeito passivo ainda usufrui vantagens, às custas do credor".
48 Revista da EMERJ, v. 10, nº 39, 2007