n.º 2/2011/M - Secretaria Regional do Plano e Finanças

194 Diário da República, 1.ª série — N.º 6 — 10 de Janeiro de 2011
que os devedores se proponham a pagar a pronto ou
em prestações e, quando devidamente fundamentado,
aceitar a remissão do valor dos créditos dos empréstimos
concedidos ou e em geral no decurso de procedimento
extrajudicial de conciliação aceitar a redução do valor
dos créditos;
b) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis,
bens móveis, valores mobiliários e outros activos
financeiros.
Artigo 11.º
Aquisição de activos e assunção e regularização
de passivos e responsabilidades
1 — Fica o Governo Regional, através do Secretário
Regional do Plano e Finanças, autorizado a assumir passivos
e responsabilidades ou adquirir créditos de entidades
públicas e a celebrar acordos para a sua regularização.
2 — Fica ainda autorizado o Governo Regional,
através do Secretário Regional do Plano e Finanças em
conjunto com o membro do Governo Regional responsável
pela assunção da despesa, a proceder à celebração
de acordos de regularização de dívida com credores da
Região, salvaguardando os devidos efeitos ao nível da
execução orçamental, decorrentes da alteração da sua
exigibilidade.
Artigo 12.º
Alienação de participações sociais da Região
Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações
sociais que a Região Autónoma da Madeira detém
em entidades participadas.
Artigo 13.º
Avales da Região
O limite máximo para a concessão de avales da Região
em 2011 é fixado em termos de fluxos líquidos anuais em
250 milhões de euros.
CAPÍTULO V
Adaptação do sistema fiscal nacional
às especificidades regionais
Artigo 14.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Mantêm -se em vigor na Região Autónoma da Madeira
as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
estabelecidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro.
Artigo 15.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M,
de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Taxas gerais de imposto
1 — A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos
passivos de IRS residentes na Região Autónoma
da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais
previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:
Rendimento colectável (em euros)
Taxas
(em percentagem)
Normal (A)
Média (B)
Até 4 898 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 9,000 0
De mais de 4 898 até 7 410 . . . . . . . . . 11,50 9,847 5
De mais de 7 410 até 18 375 . . . . . . . . 23 17,696 1
De mais de 18 375 até 42 259 . . . . . . . 34 26,910 7
De mais de 42 259 até 61 244 . . . . . . . 37,50 30,193 3
De mais de 61 244 até 66 045 . . . . . . . 40,50 30,942 5
De mais de 66 045 até 153 300 . . . . . . 42,50 37,520 8
Superior a 153 300. . . . . . . . . . . . . . . . 46,50 -
2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando
superior a 4898 euros, é dividido em duas partes: uma,
igual ao limite do maior dos escalões que nele couber,
à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse
escalão; outra, igual ao excedente, à qual se aplica a
taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente
superior.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 16.º
Derrama regional
1 — Mantêm -se em vigor para a Região Autónoma da
Madeira a derrama regional aprovada e regulamentada
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5
de Agosto.
2 — É aditado o n.º 4 ao artigo 16.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto, com a
seguinte redacção:
«Artigo 16.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — Excluem -se da aplicação da presente norma
as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da
Madeira, que beneficiem quer do regime de isenção
do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quer
dos regimes de redução de taxa de IRC previstos nos
artigos 35.º e 36.º do mesmo diploma.»
Artigo 17.º
Contribuição sobre o sector bancário
Ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto
Político -Administrativo da Região Autónoma da
Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho,
revisto e alterado pela Lei n. o 130/99, de 21 de Agosto,
e com as alterações previstas na Lei n.º 12/2000, de 21
de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei
Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção
dada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março,
e do artigo 141.º da lei que aprova o Orçamento do
Estado para 2011, é aprovada, para vigorar na Região
Autónoma da Madeira, a contribuição sobre o sector
bancário.