Metodologia de Trabalho com Famílias e Comunidades nos ...

1. DEFINIÇÃO DO NAF/CRAS
A Política Nacional de Assistência Social define o NAF/CRAS:
“(...) como uma unidade pública estatal de base territorial,
localizado em áreas de vulnerabilidade social, referenciando
um total de 5.000 famílias. Executa serviços
de proteção social básica, organiza e coordena a rede
de serviços socioassistenciais locais da Política da Assistência
Social, constituindo-se na porta de entrada dos
usuários da rede de proteção social básica do SUAS”
(PNAS, 2004, p. 29).
Essa unidade deve efetivar a referência e a contra-referência
para o usuário na rede socioassistencial do SUAS, além de referenciar
os serviços das demais políticas públicas.
2. BASES LEGAIS DO TRABALHO COM FAMÍLIAS NO
NAF/CRAS
2.1. Ordenamentos Legais:
1.Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
1988;
2. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei Nº. 8.742 de
07 de dezembro de 1993.
3. Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Lei Nº. 8.069 de 13
de julho de 1990.
4. Política Nacional do Idoso. Lei Nº. 8.842 de 04 de
janeiro de 1994.
5. Política Nacional para a integração da pessoa com
deficiência. Lei Nº. 7.853 de 24 de outubro de 1989.
6. Política Nacional de Assistência Social (PNAS) Decretos
Nº. 3.298/99 e 5.296 novembro de 2004.
7. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) 01/2005.
Decreto Nº. 5.085 de 15 de Julho de 2005.
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