Metodologia de Trabalho com Famílias e Comunidades nos ...

Consideram-se aqui como trabalho infantil, as atividades que têm
como objetivo principal a geração de renda ou ganhos materiais.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 424,
determina: “É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães
ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam o seu tempo de
estudo, reduzam o tempo do repouso necessário à sua saúde e
constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral” 30 .
“No Brasil, é considerado proibido o trabalho infanto-juvenil
exercido por criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos.
A aprendizagem 31 a partir dos 14 anos é permitida, desde que as
atividades educativas superem as produtivas” 32 .
A UNICEF estabelece alguns critérios para a caracterização do
trabalho infantil, que envolve a exploração da criança e adolescente,
entre os quais destacamos 33 :
- Atividade que impeça o acesso à educação, comprometa a
dignidade e auto-estima (escravidão e exploração sexual);
- Atividade e vida nas ruas;
- Atividade prejudicial ao pleno desenvolvimento social, psicológico,
físico e cognitivo.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) faz diferenciação
entre as atividades laborais de risco imediato e as de risco a
longo prazo. Como exemplos de trabalhos de risco imediato são
encontradas crianças e adolescentes nas seguintes situações:
- Na agricultura, utilizando maquinários e produtos químicos;
- Nas indústrias de vidro;
- Na construção e tecelagem;
- Nas ruas: como catadores de lixo; vendedores ambulantes,
sob a ameaça de gangues de rua; e exploração sexual.
30
Cosendey, Elvira M. V. de Mello (2002, pp. 49-50).
31
O artigo 428 da CLT (com alterações dadas pela Lei 10.097/00), define o que vem a ser o
contrato de aprendizagem: “... é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e ao menor
de dezesseis anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica,
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo
e diligência, as tarefas necessárias à sua formação” (Castro, João Antônio & Castro, Dayse Starling.
2002,p. 66).
32
Cosendey, Elvira M. V. de Mello (2002, p.50).
33
Manual 003 – SOSF (Glossário).
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