REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ...

(ii) pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido
nos §§ 1º e 2º do Art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas.
(a.2) o cotista não seja um residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à
alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento) (os chamados “paraísos fiscais”).
(a.3) Para que tributação dos rendimentos e dos ganhos auferidos pelos cotistas do FUNDO seja a
exposta acima, o FUNDO deverá:
(i) cumprir os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação
estabelecida pela CVM; e
(ii) sem prejuízo da regulamentação estabelecida pela CVM, além do item (i) acima, ter a sua carteira
composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas,
debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição.
(a.5.) Caso não sejam observadas pelo FUNDO as exigências descritas nos subitens (i) e (ii) do item
(a.4) acima, ficarão sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte, às alíquotas previstas nos
incisos I a IV do caput do Art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, os rendimentos
auferidos pelo cotista quando da distribuição de valores pelo FUNDO.
(b) IOF: O IOF/Títulos é cobrado à alíquota de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do resgate,
cessão ou repactuação das cotas do FUNDO, limitado ao rendimento da operação, em função do
prazo, conforme a tabela regressiva anexa ao Decreto nº 6.306/07, sendo este limite igual a 0% (zero
por cento) do rendimento para as operações com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Artigo 50 – Como regra geral, a carteira do FUNDO está sujeita ao seguinte tratamento tributário:
(a) Imposto de Renda na Fonte: os rendimentos e ganhos apurados nas operações da carteira são
isentos do Imposto de Renda; e
(b) IOF/Títulos: está sujeita à alíquota de 0% (zero por cento), sendo possível sua majoração a qualquer
tempo, mediante ato do Poder Executivo, até o percentual de 1,5% (um inteiro e cinqüenta
centésimos por cento) ao dia.
CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 51 - Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao
FUNDO ou a questões decorrentes do presente Regulamento.
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