REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ...

Artigo 16 – Têm qualidade para comparecer à Assembléia Geral, ou para votar no processo de
deliberação por consulta, os cotistas, seus representantes legais ou seus procuradores legalmente
constituídos há menos de um ano.
Parágrafo Único – Os cotistas também poderão votar através de comunicação escrita ou eletrônica, desde
que recebida antes da Assembléia Geral.
Artigo 17 - Será atribuído a cada cota o direito a um voto na Assembléia Geral.
Artigo 18 - A convocação da Assembléia Geral dar-se-á através de correspondência emitida a cada um
dos cotistas, devidamente protocolada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo conter dia,
hora e local em que será realizada a Assembléia Geral e a descrição dos assuntos a serem discutidos e
votados.
Parágrafo Primeiro - Nas hipóteses em que houver necessidade de segunda convocação, essa deverá ser
feita com antecedência mínima de 3 (três) dias da data estipulada em primeira convocação.
Parágrafo Segundo - Independentemente da convocação prevista neste artigo, será considerada regular a
Assembléia Geral a qual comparecerem todos os cotistas.
Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Administradora, pela Gestora ou por
cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas pelo FUNDO.
Artigo 19 - As Assembléias Gerais poderão ser instaladas com a presença de cotistas representantes de
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das cotas emitidas.
Artigo 20 - As deliberações da Assembléia Geral poderão ser tomadas mediante processo de consulta
formalizada por escrito dirigido pela Administradora a cada cotista.
Parágrafo Primeiro - Da consulta deverão constar todos os elementos informativos necessários ao
exercício do direito de voto.
Parágrafo Segundo - A ausência de resposta no prazo de 30 (trinta) dias será considerada como anuência
por parte dos cotistas, entendendo-se por estes autorizada, desde que tal interpretação conste da
consulta.
Artigo 21 - O quórum de deliberações das Assembléias Gerais de Cotistas será o de maioria absoluta das
cotas emitidas.
Artigo 22 - Somente poderão votar na Assembléia Geral os cotistas inscritos no “Registro dos Cotistas”
até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para sua realização.
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