guia prático do cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

executar a política nacional de proteção ao consumidor. Para mais informações,consultar o sítio: http://www.mj.gov.br/sde3. Como é a estrutura da SDE?A SDE é composta por dois departamentos, o Departamento de Proteçãoe Defesa do Consumidor – DPDC, responsável pela defesa dos direitosdos consumidores, e o Departamento de Proteção e Defesa Econômica– DPDE, que é responsável pela adoção de medidas processuais para implementaçãoda Lei nº 8.884/94, especificamente quanto à matéria relativaà prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.4. Qual é o papel da SDE?No âmbito da concorrência, o papel da SDE consiste na instauraçãoe instrução de casos referentes à infração contra a ordem econômica eà livre concorrência. Também analisa os atos de concentração a seremsubmetidos à aprovação do CADE.Quando há uma denúncia de uma prática anticompetitiva ou representaçãopor parte de qualquer pessoa ou empresa, ou até mesmo a partirde uma suspeita da própria Secretaria (neste caso, uma representaçãoex officio), a SDE pode determinar a abertura de procedimento de averiguaçãopreliminar e/ou de processo administrativo para investigar sea prática denunciada configura-se como infração à ordem econômica.Trata-se basicamente de um procedimento de investigação, onde a SDErecolhe documentos, realiza pesquisas e descreve os fatos.No caso dos atos de concentração, a SDE instaura e instrui o processo,emitindo parecer ao final da instrução e remetendo os autos, acompanhadosdo parecer econômico exarado pela SEAE, ao CADE para julgamento.Por lei, a SDE tem 30 dias para emitir seu parecer. No entanto, sempreque houver necessidade de informações adicionais, esse prazo é suspensoenquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentosimprescindíveis à análise do processo.Nos casos que, em virtude da simplicidade da operação, não se vislum-14