guia prático do cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

seguintes da Lei 8884/94.Os atos de concentração são negócios jurídicos privados entre empresas.Contudo, deve o CADE, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94,analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há apossibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência.Caso o negócio seja considerado lesivo à livre concorrência, o CADEtem o poder de impor obrigações às empresas como condição para aprovaro negócio em análise, podendo determinar a alienação total ou parcialdos ativos envolvidos na operação (máquinas, fábricas, marcas, etc),ou até mesmo determinar a desconstituição total da operação.14. A que corresponde o papel repressivo do CADE?O papel repressivo do CADE corresponde à análise e coibição dascondutas anticoncorrenciais, de acordo com o previsto no artigo 20 daLei nº 8.884/94.Um leque de condutas meramente exemplificativo e não exaustivoencontra-se no artigo 21 da Lei nº 8.884/94. No exercício deste papel, oCADE tem o poder de reprimir práticas infrativas à ordem econômica,tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade,dentre outras.A existência de estruturas concentradas de mercado (monopólios, oligopólios,monopsônios e oligopsônios), não é considerada ilegal do pontode vista concorrencial. Nestes casos, contudo, há maior probabilidade deexercício abusivo do poder de mercado e, portanto, maior a ameaça potencialde condutas anticompetitivas.Muitas destas situações ocorrem em mercados regulados, nos quaisas imperfeições de mercado ou mesmo aspectos relativos ao meio-ambiente,integração regional, dentre outras, estão presentes e demandamregulação por parte do Estado. Nestes mercados regulados, a atuação doCADE também é de extrema importância, em conjunto com as respectivasagências reguladoras.GUIA PRÁTICO DO CADE19