guia prÃ¡tico do cade - Conselho Administrativo de Defesa EconÃ´mica

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tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.(1)§ 2º. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais,independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, napessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritórioinstalado no Brasil. (2)TÍTULO IIDO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)CAPÍTULO IDA AUTARQUIAArtigo 3º. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicantecom jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembrode 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério daJustiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃODO CONSELHOArtigo 4º. O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheirosescolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídicoou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois deaprovados pelo Senado Federal. (3)§ 1º O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, permitida umarecondução.§ 2º Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não seadmitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.§ 3º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente do CADE, assumiráo Conselheiro mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação,80
sem prejuízo de suas atribuições.§ 4º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-áa nova nomeação, para completar o mandato do substituído.§ 5º Se, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no caso de encerramento demandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a número inferiorao estabelecido no art. 49, considerar-se-ão automaticamente interrompidos os prazosprevistos nos arts. 28, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, §2º, 54, §§ 4º, 6º, 7º e 10, e 59, § 1º, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos,iniciando-se a nova contagem imediatamente após a recomposição do quorum. (4)Artigo 5º. A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderáocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente daRepública, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processodisciplinar de conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer dasvedações previstas no art. 6º. (5)Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do CADEque faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, ou vinte intercaladas, ressalvados osafastamentos temporários autorizados pelo Colegiado.Artigo 6º. Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagensou custas;II - exercer profissão liberal;III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, prepostoou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, oufuncionar como consultor de qualquer tipo de empresa;V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendentede julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentençasde órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercíciodo magistério;VI - exercer atividade político-partidária.GUIA PRÁTICO DO CADE81
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