guia prático do cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

XXII - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a coberturados custos de produção;XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização deum serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou àaquisição de um bem;XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bemou serviço.Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumentoinjustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicasrelevantes, considerar-se-á:I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamentodo custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhoriasde qualidade;II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneoresultante de alterações não substanciais;III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercadoscompetitivos comparáveis;IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoraçãodo preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.Artigo 22. (Vetado). (15)Parágrafo único. (Vetado).CAPÍTULO IIIDAS PENASArtigo 23. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintespenas:I - no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamentobruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferiorà vantagem auferida, quando quantificável; (16)II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infraçãocometida por empresa, multa de dez a cinqüenta por cento do valor daquela aplicávelà empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador.90