guia prático do cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

9. As informações confidenciais sobre as empresas reclamantes ou investigadasserão divulgadas durante o processo administrativo?A previsão de confidencialidade de documentos e informações queenvolvam estratégias e conhecimentos de mercado existe para que sepreservem os interesses das empresas envolvidas e se impeça que terceirosde má-fé requeiram processos apenas com o intuito de se obterinformações acerca do concorrente. Cabe ao interessado requerer a confidencialidadeque desejar, cuja solicitação será analisada pelo Conselheiro-Relator,nos termos do Regimento Interno do CADE.10. O que se deve fazer em casos de suspeita de atos prejudiciais à concorrência?Encaminhar denúncia à SDE ou ao CADE. De preferência, mas nãonecessariamente, tal denúncia deve ser feita de forma detalhada, sendoacompanhada de documentos que possam orientar sua avaliação. Casose conclua pela existência de indícios suficientes da conduta anticoncorrencial,o Secretário da SDE instaura processo (averiguação preliminarou processo administrativo), para que sejam iniciadas as investigações.As denúncias podem ser feitas em caráter informal, por telefone, fax eaté por e-mail, inclusive contendo fitas cassete, fitas de vídeo, folhetos depublicidade, recortes de jornais e revistas, enfim, tudo o que puder servircomo prova, desde que legalmente obtida.Deve-se observar que as denúncias relativas a condutas comercialmentedesleais entre particulares, que não afetam a dinâmica concorrencialmais geral, ou que seu efeito se limite apenas às relações de comprae venda, sem impactos para a concorrência, não são de competência doCADE, devendo ser encaminhadas aos órgãos de defesa do consumidor,ao órgão que tenha competência específica relativa ao caso concreto ou,ainda, ao próprio poder judiciário.30