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12PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)garantir tutela inibitória, acima já deferida e recompor danos já causados àcoletividade.O pedido de dano moral coletivo não visa apenarinfrações administrativas. A finalidade do provimento requerido pelo MPTrelaciona-se à imposição de gravame ao infrator para reparar dano causado àcoletividade dos trabalhadores, por atos ilegais continuados e pretéritos, comvistas a recompor situação a que o réu deu causa por ações e omissõessuficientes a gerar prejuízos ao erário e aos interesses coletivos dos trabalhadoresindistintamente considerados.A conduta do réu, ao contrário do que disse em defesa,não se supõe prejudicial aos interesses dos trabalhadores. Aqui, tal assertiva, desuposição não se trata. O que existe de concreto são os fatos comprovadosdurante a fiscalização, documentalmente, conforme dispõe o art. 364, do CPC:Art. 364. O documento público faz prova não só dasua formação, mas também dos fatos que oescrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar queocorreram em sua presença.Assim, não há dúvidas de que o réu utilizava-se,ilegalmente, de mão de obra obtida de forma abusiva e de maneira aviltante,conforme se depreende dos documentos apresentados com a inicial e aquelesjuntados posteriormente a teor do art. 765, da CLT, cujo conteúdo, apesar dedespiciendo, foi confirmado pelos Auditores ouvidos nas CPI´s que constam dosautos.Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, ouvidaconforme ata de fls. 426/428, nada comprovou, ou disse, que pudesse animar atese da defesa. Ao contrário, a testemunha confirmou que o “encarregado” daFazenda era um certo Sr. Neuzimar que também controlava a cantina onde ostrabalhadores faziam suas “compras”. A mesma testemunha disse que naFazenda existe plantação de pimenta e que na colheita eram contratados
13PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)trabalhadores utilizados também na manutenção do plantio e que estes dormiamem acampamentos feitos pelos próprios, distantes da sede da propriedade. Amesma testemunha confirmou ainda que aos trabalhadores sazonais (pimental)não eram fornecidos EPI´s e que água e alimentação eram providenciadas pelospróprios trabalhadores embora o serviço fosse “orientado” pelo encarregado dafazenda, o mesmo responsável pela cantina.A testemunha apresentada pelo réu ainda confirmouque ela própria, a testemunha, adquiria artigos na cantina que ao final do mêseram descontados de seu pagamento. Afirma que os trabalhadores do pimentalfaziam suas necessidades em buracos cavados no chão pois nos acampamentosnão havia instalações sanitárias, conforme aliás, se verifica pelas fotosapresentadas pelo MPT.Com base nos Relatórios da Inspeção do Grupo Móvel,emitidos pelos Auditores Fiscais do GEFM, vejo que o réu utilizava-se de práticailegal como ele mesmo asseverou em sua defesa, submetendo os trabalhadores àtoda sorte de ilegalidades trabalhistas, médicas e de segurança e medicina dotrabalho, ou seja, ao empregado não era reconhecido nenhum direito, somenteobrigações e quando estes pensavam em receber algum dinheiro pelo trabalhorealizado, o empregador apresenta apenas a conta do valor que deviam nachamada “cantina”, por ele mantida.Desse modo, os empregados desempenhavam suasatividades em duplo proveito econômico do réu, isto é, tanto através de seutrabalho árduo, sem contraprestação salarial comprovada legalmente e sem aobservância das mínimas regras de higiene e segurança no trabalho, a baixíssimocusto financeiro; mas alto custo social –Diga-se, e com a agravante de aindaremunerarem o empregador pagando-lhe por gêneros que era obrigado a fornecergratuitamente.Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, é omesmo que chancelar, judicialmente, todo tipo de desmando e inobservância dalegislação trabalhista, que, por dever de Ofício, o Juiz deve fazer cumprir.
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