Sentence on collective pain and suffering applied to a farmer from ...

7PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)tem o dever de observar a legislação trabalhista, aqui imposta,independentemente da provisional, não vejo motivo para não manter a Liminar, talcomo concedida e confirmá-la, neste ato.Esclareço, ainda, que confirmo a Liminar integralmentenão porque não acredite na firmeza de propósitos do réu, e sim porque comotodos são falíveis – E a falibilidade é característica do gênero humano, queinclusive justifica a existência do Estado e das Leis – torna-se necessária suamantença para lembrar ao réu, ainda que coercitivamente, que deverá observar alegislação e as obrigações de fazer e não fazer deferidas, que ora lhe sãoimpostas ope judice, pois olvidou-se de cumpri-las quando apenas lhe eramimpostas ope lege, sob pena de imposição das multas reconhecidas naprovisional, aqui mantidas, pois afinal, as medidas em tela, tratam-se e visamassegurar garantias legais e constitucionais, a todos reconhecidas, empregadosou não, eis que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamentodesumano ou degradante” (Art. 5º, III, da Constituição Federal).O réu alega em defesa que a Justiça do Trabalho develevar em conta que suas decisões poderão interferir no número de postos detrabalho, caso não acompanhem os “anseios da sociedade”. O que o réu entendepor “anseio social”, segundo se depreende de sua contestação, é a inobservânciade princípios de flexibilização.Aqui cabe uma reflexão. É preciso que osempregadores rurais tenham em mente que não há regra de flexibilização, pormais insensato que possa ser o intérprete, que possa justificar a exploração detrabalhadores sem qualquer responsabilidade social e em condições degradantesde trabalho.O argumento, sempre utilizado, de que osempregadores rurais desta Região (Sul/Sudeste do PA) são desbravadores daAmazônia e que, nessa condição, além de assegurar a colonização da área,também geram emprego e renda para centenas de pessoas, não passa de retóricadesfocada de qualquer razoabilidade jurídica e social.