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18PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)a origem de querelas e queixas (quando pessoasiguais têm e recebem quinhões desiguais, oupessoas desiguais recebem quinhões iguais).(...) Como as pessoas que infringem a leiparecem injustas e as cumpridoras da leiparecem justas, evidentemente todos os atosconforme a lei são justos em certo sentido (...)Em seus preceitos sobre todos os assuntos asleis visam ao interesse comum a todas aspessoas, (...), de tal forma que em certo sentidochamamos de justos os atos que tendem aproduzir e preservar a felicidade, e os elementosque a compõem, para a comunidade política. E alei determina que ajamos como agem os homenscorajosos, ou que não desertemos do nossoposto, nem fujamos, nem nos desvencilhemos denossas armas durante a guerra. E como oshomens moderados, que não cometamosultrajes. E como os homens amáveis, que nãoagridamos os outros, e assim por diante,impondo a prática de certos atos e proibindooutros; (...)Então, a justiça neste sentido é a excelênciaperfeita, embora não o seja de modo irrestrito,mas em relação ao próximo. Portanto, a justiça éconsiderada, neste sentido, a forma mais ampla eelevada de excelência moral (...) e também comose diz proverbialmente que ‘na justiça se resumetoda a excelência’ ” 1Desse modo, resume Aristóteles, sua Teoria sobrejustiça corretiva e distributiva, que se amolda à hipótese de composição de dano,por reparação, conforme aqui pleiteado.
19PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)Cito Aristóteles, para demonstrar que desde aantigüidade já se sabia que para haver a justiça, deve existir reparação do danocausado, de modo a ensejar que “as partes iguais na essência devempermanecer iguais antes e depois de uma relação”, e como o réu já usufruiuindevidamente e burlou, desobedecendo, a lei, deve pagar pelo prejuízo concretoque causou, para efeito de condenação, por dano punitivo; e recompor o riscopotencial que suas atitudes e omissões representaram contra os interesses sociaise dos trabalhadores, coletivamente considerados, e contra o Estado, a título dedano corretivo.Por isso, decido pela procedência do pedido doMinistério Público do Trabalho, impondo ao réu a condenação requerida nestaação, consubstanciada no pagamento de reparação dos danos causados aosinteresses difusos e coletivos dos trabalhadores, com o pagamento deindenização de R$50.000,00 (sessenta mil Reais), a ser revertido em favor doFAT.A respeito da fixação do valor do dano não háimpugnação específica, de acordo com o disposto nos arts. 300 e 302, do CPC,logo, sendo incontroverso o valor postulado, cabe seu deferimento integral.Juros e correção monetária, na forma da Lei.CONCLUSÃONOS TERMOS DA FUNDAMENTA ÇÃO, NO MÉRITO,JULGO OS PEDIDOS DO AUTOR TOTALMENTE PROCEDENTES PARA CONFIRMAROS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA, IMPONDO AO RÉU AS OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO FAZER REQUERIDAS E DESCRITAS NA INICIAL, SOB PENA DEPAGA MENTO DA MULTA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,CONFORME OS TERMOS DA PROV ISIONAL DE FLS. 579/582, QUE FICA MANTIDAPA RA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E NESTE ATO CONFIRMADA E PASSA A1 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 2ª Ed. Brasília: EDUNB, 1992, p. 92-93 e 96.
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