Sentence on collective pain and suffering applied to a farmer from ...

18PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)a origem de querelas e queixas (quando pessoasiguais têm e recebem quinhões desiguais, oupessoas desiguais recebem quinhões iguais).(...) Como as pessoas que infringem a leiparecem injustas e as cumpridoras da leiparecem justas, evidentemente todos os atosconforme a lei são justos em certo sentido (...)Em seus preceitos sobre todos os assuntos asleis visam ao interesse comum a todas aspessoas, (...), de tal forma que em certo sentidochamamos de justos os atos que tendem aproduzir e preservar a felicidade, e os elementosque a compõem, para a comunidade política. E alei determina que ajamos como agem os homenscorajosos, ou que não desertemos do nossoposto, nem fujamos, nem nos desvencilhemos denossas armas durante a guerra. E como oshomens moderados, que não cometamosultrajes. E como os homens amáveis, que nãoagridamos os outros, e assim por diante,impondo a prática de certos atos e proibindooutros; (...)Então, a justiça neste sentido é a excelênciaperfeita, embora não o seja de modo irrestrito,mas em relação ao próximo. Portanto, a justiça éconsiderada, neste sentido, a forma mais ampla eelevada de excelência moral (...) e também comose diz proverbialmente que ‘na justiça se resumetoda a excelência’ ” 1Desse modo, resume Aristóteles, sua Teoria sobrejustiça corretiva e distributiva, que se amolda à hipótese de composição de dano,por reparação, conforme aqui pleiteado.