Sentence on collective pain and suffering applied to a farmer from ...

20PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOVARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PASENTENÇA DE CONHECIMENTOPROCESSO VT-PP-218/2002ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RITO ORDINÁRIO)INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO. DECIDO, A INDA, CONDENAR O RÉU AOPAGA MENTO DE REPA RAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO COM O PAGAMENTODE INDENIZAÇÃO DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REA IS), A SER REV ERTIDA EMFAVOR DO FAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. CUSTASPELO RÉU, DE R$1.000,00, CALCULADAS SOBRE R$50.000,00, VALOR ARBITRADOPA RA A CONDENA ÇÃO. NOTI FICAR O RÉU, POR SEU A DVOGADO. A PÓS O PRAZORECURSAL, COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU, ENVIAR OS AUTOSAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTOREPRESENTA NT E DO ÓRGÃO. NA DA MA IS.PA RAUA PEBAS, PA, 30 DE ABRIL DE 2003.Jorge Antonio Ramos VieiraJuiz do Trabalho