Edição Nº 1210 - Valinhos

PÁGINA 2 QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010SECRETARIA DEASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAISLEISDo P.L. nº 107/10 – Mens. nº 69/10 – Aut. nº 101/10 – Proc. nº 2.049/10-CMV – Proc. nº6.326/09-PMVLEI Nº 4.619DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casade Misericórdia de Valinhos e dá outras providências.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a:I. conceder à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos subvenção até ovalor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada a atender despesas gerais e demanutenção, em caráter emergencial;II. abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),para o atendimento das despesas referidas no inciso I, na seguinte conformidade:02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132099/3350.43.00 Subvenções Sociais - Santa Casa ............ R$ 500.000,00Subtotal .................................................. R$ 500.000,00TOTAL GERAL ....................................... R$ 500.000,00Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial referido no art. 1° far-se-á através derecursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,constante da Lei nº 4.515, de 28 de dezembro de 2009, que “estima a receita e fixa adespesa do Município, para o exercício de 2010”, no mesmo valor:02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.080/3390.32.00Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 500.000,00Subtotal .................................................. R$ 500.000,00TOTAL GERAL ....................................... R$ 500.000,00Art. 3º. A redistribuição dos recursos financeiros repassados a título de subvenção évedada, em conformidade com o art. 1°, inciso VIII, alínea “g”, do Aditivo nº 04/05 à Instruçãonº 02/02 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Art. 4º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a suspender novas subvenções, casonão haja aplicação dos recursos ou prestação de contas nos prazos estabelecidos.Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura do Município de Valinhos,aos 23 de novembro de 2010.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e InstitucionaisARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da FazendaConferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada noPaço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 23 de novembro de 2010.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e InstitucionaisProjeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo MunicipalDo P.L. nº 108/10 – Mens. nº 70/10 – Aut. nº 102/10 – Proc. nº 2.064/10-CMV – Proc. nº6.326/09-PMVLEI Nº 4.620DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementaraté o valor de R$ 46.379,30 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e trintacentavos), destinado à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola 2010 – PDDE 2010do Fundo Nacional da Educação – FNDE, na seguinte conformidade:02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101191.072/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica ................................. R$ 46.379,30Subtotal ........................................... R$ 46.379,30TOTAL GERAL ................................ R$ 46.379,30Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar objeto do art. 1° far-se-á atravésde recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício corrente,com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marçode 1964.Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura do Município de Valinhos,aos 23 de novembro de 2010.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalWILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e InstitucionaisARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da FazendaConferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada noPaço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 23 de novembro de 2010.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e InstitucionaisProjeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo MunicipalDo P.L. nº 106/10 – Mens. nº 68/10 – Aut. 100/10 – Proc. 2048/10-CMV – Proc. 6.326/09-PMVLEI Nº 4.621, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:EXPEDIENTEO BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS(Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura deValinhos, produzido pelo Departamento deImprensa.Jornalista Responsável:Sandra Helena Persichitti - MTB: 20.676Produção e Fechamento:Departamento de Imprensa da Prefeitura doMunicípio de ValinhosImpressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicionalsuplementar, até o valor de R$ 4.764.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatromil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS02.05.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil ....................................... R$ 56.000,00Subtotal ............................................. R$ 56.000,00