Edição Nº 1210 - Valinhos

QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 31Municipal.Projeto de Lei n.º 107/10, que autorizao Poder Executivo a conceder subvenção àIrmandade da Santa Casa de Misericórdiade Valinhos e dá outras providências até ovalor de R$ 500.000,00. Autoria doExecutivo Municipal.Projeto de Lei n.º 108/10, que dispõesobre autorização para abertura de créditoadicional suplementar até o valor de R$46.379,30. Autoria do Executivo Municipal.Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, que aprova as Contas do Executivorelativas ao ano de 2003. (TC-002743/026/2003). Autoria da Comissão de Finanças eOrçamento.Relatório da Comissão deSistematização:A Comissão entregou o relatórioreferente ao Projeto de Lei n.º 150/10, quealtera os dispositivos que especifica da Lein° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que“dispõe sobre o Plano Diretor III do Municípiode Valinhos e dá outras providências”; e aoProjeto de Lei n.º 151/09, que altera osdispositivos que especifica da Lei n° 4.186,de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobrea ordenação do uso e ocupação do solo noMunicípio de Valinhos e dá outrasprovidências”.Publique-seDalva dias da silva bertoPresidenteATO Nº 24DE 11 DE NOVEMBRO de 2010.Prorroga prazo fixado pelo Ato nº07 de 20 de abril de 2010.Dalva Dias da Silva Berto, Presidenteda Câmara Municipal de Valinhos, usandode suas atribuições legais, atendendo aopedido da COMISSÃO ESPECIAL DEINQUÉRITO , através do ofício 26/10 CEI ,aprovado por unanimidade em sessão de09/11/2010,RESOLVE:Art. 1º - É prorrogado por mais 60 dias,a partir do dia 23 de novembro do correnteano, o prazo fixado no Ato nº 07, de 20 deabril de 2010.Art, 2º - Este Ato entrará em vigor nestadata.Câmara Municipal de Valinhos,aos 11 de novembro de 2010.DALVA DIAS DA SILVA BERTOPresidentePublique-se, mediante afixação no localde costume. Encaminhado para publicaçãono Boletim Municipal nesta mesma data.FERNANDO LUIZ DE ANDRADE D’ ÁVILADiretor do Departamento do ExpedienteProjeto de Decreto Legislativo nº 21/10 -Proc. n.º 2117/10DECRETO LEGISLATIVO Nº 18DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVOMUNICIPAL RELATIVAS AO ANO DE2003.Dalva Dias da Silva Berto, Presidenteda Câmara Municipal de Valinhos, nostermos do Projeto de Decreto Legislativo n.º21/10, aprovado em sessão de 16 denovembro de 2010,DECRETA:Art. 1º. São aprovadas as Contas doExecutivo Municipal de Valinhos, nos termosdo parecer do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo, processo TC 2743/026/03,relativas ao exercício de 2003 (dois mil etrês).Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra emvigor nesta data.Câmara Municipal de Valinhosaos 16 de novembro de 2010.Dalva Dias da Silva BertoPresidenteJosé Aparecido Aguiar1º SecretárioIsrael Scupenaro2º SecretárioPublique-se, mediante afixação no local decostume. Encaminhado para publicação noBoletim Municipal nesta mesma data.Fernando Luiz de Andrade D´ÁvilaDiretor do Dep. do Expediente e ProtocoloValinhos, aos 18 de novembro de 2010.Circular nº 35/10Assunto: Sessão Ordinária de 23/11/2010.Senhor (a) Vereador (a).Atendendo solicitação da SenhoraPresidente, comunico a Vossa Excelência quea Ordem do Dia da Sessão Ordinária a serealizar dia 23 de novembro às 19h00 horasestá assim constituída:1. Projeto de Decreto Legislativo n.º19/10, que institui o Diploma de MéritoCultural Adoniran Barbosa, autoria dosvereadores Paulo Roberto Montero e ClaytonRoberto Machado;2. Moção n.º 53/10, de Apelo aoPrefeito Municipal para que instale o Sistema156 informatizado no Município, autoria dovereador Fábio Damasceno.TRIBUNA: EM COMEMORAÇÃO AO DIADA CONSCIÊNCIA NEGRA USARÁ DAPALAVRA A PROF.ª DANIELA ANTONIOROSA DOUTORANDA EM CIÊNCIASSOCIAIS PELA UNICAMP.Nilson Luiz MathediDiretor do Depto. LegislativoEDITALCONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAPÚBLICA PROPOSTA DE ALTERAÇÕESNO PLANO DIRETOR III E NA LEI DEUSO E OCUPAÇÃO DO SOLO.A Câmara Municipal de Valinhos, atravésda sua Mesa Diretora, com a finalidade deatendimento ao princípio comunitário eda participação popular, visando oadequado trâmite do processo legislativo nostermos, artigo 2º inciso II, artigo 40 § 4ºinciso II, artigo 43 inciso II, todos da LeiFederal nº 10.257/2001, que estabelece asdiretrizes gerais da política urbana e a“gestão democrática por meio daparticipação da população e das associaçõesrepresentativas dos vários segmentos dacomunidade na formulação, execução eacompanhamento de planos, programas eprojetos de desenvolvimento urbano”bemcomo buscando a compatibilização dalegislação municipal com as previsões legais,em atendimento ao disposto no artigo 182§ 1º, da Carta Magna, e também do incisoXII do artigo 8º da Lei Orgânica do Municípiode Valinhos, vem convocar a segundaAUDIÊNCIA PÚBLICA para garantir atransparência, a publicidade e a participaçãoda comunidade no processo legislativo,especificamente quanto aodesmembramento do Projeto de Lei150/09 em Projetos de Lei 150-A e 150-B, que promoverão a alteração dasdisposições constantes na Lei nº 3.841,de 21 de dezembro de 2004, que dispõesobre o Plano Diretor III do Município,e na Lei nº 4.186, de 10 de outubro de2007, que dispõe sobre a ORDENAÇÃODO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO noMunicípio, que se realizará nos termos desteEdital.A Audiência Pública será realizada nodia 15 de dezembro de 2010, com suainstalação marcada para as 19 horas noPlenário Deputado Ulysses Guimarães, naCâmara Municipal de Valinhos, sito na ruaJosé Milani, nº 15, Centro, no Município deValinhos.OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA pautarásobre o desmembramento do Projeto de Lei150 em Projeto de Lei 150-A e 150-B quebuscam emendar o PLANO DIRETOR III e oProjeto de Lei de ORDENAÇÃO DO USO EOCUPAÇÃO DO SOLO no Município deValinhos.Os Projetos de Lei e seus anexos e orelatório da Comissão de Sistematizaçãopermanecerão à disposição dos interessadospara consulta, no horário das 9:00 às 17:00horas, no período de 24 de novembro a 13de dezembro de 2010 na Câmara Municipale também estarão disponíveis na páginaeletrônica www.camaravalinhos.sp.gov.br.Outras informações sobre a audiênciapública poderão ser obtidas junto à CâmaraMunicipal de Valinhos, pelo telefone (19)3829-5355, das 08h30min às 12h00 horase das 14:00 às 17:00 horas, ramal 5385 –Departamento Jurídico da Câmara Municipalde Valinhos.A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIAPÚBLICA OBEDECERÁ AS SEGUINTESREGRAS:1 - A audiência pública permitirá aparticipação de qualquer pessoa ou entidadeinteressada no assunto objeto da discussão;2 - A entrega da inscrição do participantepara a apresentação de sugestões ou decomentários será admitida até às 17 horasdo dia -13 de dezembro de 2010, junto aoProtocolo Geral da Câmara Municipal deValinhos;3 - As inscrições serão feitas em listasapropriadas, garantindo-se ao inscritoconhecer a ordem de seu pronunciamento,sendo que cada pessoa poderá inscreverapenas o próprio nome e ser tambémportadora de procuração de apenas maisuma pessoa;4 - Para inscrever-se como representantede entidade da sociedade civil, o interessadodeverá comprovar que a ela pertence e temdelegação para falar em seu nome, sendopermitida apenas uma inscrição para cadaórgão ou entidade;5 - Cada pessoa inscrita terá direito auma única manifestação para apresentaçãodas sugestões ou comentários, que deveráser realizada em até (5) cinco minutos,obedecida a ordem de inscrição;6 - Os interessados deverão anexar, juntoà sua inscrição, os memoriais da matéria quefor apresentar, contendo em destaque oassunto, relatório e conclusão final, paraacompanhamento da Comissão deSistematização que integrará a MesaDiretora dos trabalhos;7 - A apresentação deverá ater-se,exclusivamente, à leitura dos memoriais, nãosendo permitida a alteração após a inscrição;8 - Esgotada a apresentação a respeitoda sugestão, passar-se-á aos demaisinscritos, sucessivamente;9 - Poderá ocorrer a apresentação dasugestão por pessoa diversa da inscrita,mediante procuração com o devidoreconhecimento de firma em cartório;10 - Para bom andamento dos trabalhos,nas manifestações de apoio ou reprovaçãoà proposta de desmembramento doanteprojeto ou das sugestõesapresentadas, fica vedado o uso deinstrumentos acústicos ou de quaisquermeios que conturbem a discussão;11 - Durante a Audiência Pública serámantido no recinto, para livre consulta dospresentes, um exemplar do anteprojeto delei desmembrado e de seus anexos;12 - Havendo quantidade de inscritosque torne impossível a apresentação detodos no mesmo dia, a Audiência Públicapoderá ser interrompida para continuidadeno dia 16 de dezembro do corrente ano, cominício às 19 horas;13 - Em cada Audiência Pública, ohorário de encerramento não ultrapassaráas 22:00 horas, exceto para atender aoprevisto no item seguinte;14 – Será aberto para comentáriossuplementares, o tempo de 30 minutos, ouseja, das 22:00h às 22:30h, divididos deforma igualitária entre os participantes, osquais se inscreverão durante a AudiênciaPública e serão chamados a usar a palavrade acordo com a ordem da inscrição;15 - após a apresentação de todos osinscritos, os trabalhos serão encerrados.E, para conhecimento público é expedidoo presente Edital de Convocação.Valinhos, 22 de novembro de 2010.Dalva Dias da Silva BertoPresidenteClayton Roberto MachadoPresidente da Comissão de Sistematização