ICA 63-19 - Tarifas de Navegação Aérea - DECEA

ICA 63-19 / 2011PREFÁCIOO espaço aéreo, especialmente nas grandes cidades, é um recursoextremamente limitado, administrado de acordo com os interesses da sociedade, de maneira agarantir o seu uso eficiente e a segurança das aeronaves. Para essa utilização são empregadosaeroportos que trazem benefícios para a população ao mesmo tempo em que impõem umasérie de restrições ao aproveitamento das propriedades urbanas localizadas no seu entorno,objetivando a segurança da atividade aérea.Essa segurança depende das condições operacionais de cada aeroporto, que sãodiretamente influenciadas pela utilização do solo urbano nas suas proximidades. A existênciade obstáculos no entorno pode impor limitações à plena utilização do sítio aeroportuário erestringir o desenvolvimento das atividades aéreas em uma determinada região.Nesse contexto, compete a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), deacordo com a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, Art. 8º, inciso XXI, regular efiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades eprocedimentos relacionados ao sistema de controle do espaço aéreo, bem como, de acordocom os incisos XXII e XXVI, aprovar os planos diretores dos aeroportos e homologar,registrar e cadastrar os aeródromos. Com base nessas atribuições, a Agência publicou aResolução nº 158, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a autorização prévia para aconstrução de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC, e a Resolução nº 153, de 18 dejunho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários.De maneira complementar à legislação referente ao sistema aeroportuário, e deacordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de1986, que estabelece as restrições especiais para as propriedades vizinhas dos aeródromos edas instalações de auxílio à navegação aérea, o Comando da Aeronáutica publicou a Portarianº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as restrições relativas às implantaçõesque possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, ereeditou esta Instrução, que detalha e complementa os critérios contidos na Portaria nº256/GC5 e, ainda, define os requisitos necessários às análises, do ponto de vista do controledo espaço aéreo, de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de planosdiretores aeroportuários.