ICA 63-19 - Tarifas de NavegaÃ§Ã£o AÃ©rea - DECEA

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38ICA 63-19/20114 ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO4.1 DETERMINAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS, DE POSSÍVEIS EFEITOSADVERSOS À SEGURANÇA E À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREASPor ocasião das análises de que trata este capítulo, os Órgãos Regionais deverãodeterminar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas.NOTA: Para fins de determinação do efeito adverso de um objeto projetado no espaço aéreocom o Plano de Zona de Proteção de Aeródromos e Helipontos privados, os ÓrgãosRegionais deverão considerar somente os aeródromos e helipontos que atenderem asseguintes condições: (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012a) constar do Cadastro de Aeródromos da ANAC;b) submeter o PBZPA/PBZPH à aprovação conforme Incisos V e VI do Art.100 da Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011 e item 7.11 desta Instrução; ec) receber aprovação do DECEA para o PBZPA/PBZPH submetido.4.2 NOVOS OBJETOS OU EXTENSÃO DE OBJETOS EXISTENTES4.2.1 Caso o novo objeto ou extensão de objeto existente não cause efeito adverso à segurançae à regularidade das operações aéreas, o Órgão Regional, por meio da Divisão de Operações,levando em conta, além dos aspectos de sua competência, os pareceres técnicos favoráveis daDivisão Técnica e do CGNA, quando requeridos, deverá emitir parecer técnico conclusivofavorável ao pleito.4.2.2 Caso o novo objeto ou extensão de objeto existente cause efeito adverso à segurança e àregularidade das operações aéreas, o Órgão Regional, por meio da Divisão de Operações,levando em conta, além dos aspectos de sua competência, os pareceres técnicos favoráveis daDivisão Técnica e do CGNA, quando requeridos, deverá emitir parecer técnico conclusivodesfavorável ao pleito.4.2.3 Quando, após a emissão de parecer técnico conclusivo desfavorável em virtude de oobjeto causar efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, o podermunicipal ou estadual alegar oficialmente que a implantação atende ao interesse público e aimplantação não implicar prejuízo operacional inaceitável, o Órgão Regional emitirá novoparecer técnico, em grau de recurso, apontando as medidas mitigadoras a seremimplementadas a fim de que o poder municipal ou estadual possa ratificar o interesse públicofrente ao impacto no aeródromo.4.2.4 O novo objeto ou extensão de objeto existente implantado após manifestação dointeresse público não poderá ser utilizado, no futuro, como sombra para consubstanciar umasolicitação de nova implantação.4.2.5 Os Órgãos Regionais não deverão emitir parecer técnico favorável para linhas detransmissão de energia que estejam dentro de 3.000 metros da borda interna das superfícies deaproximação e decolagem, ainda que não se constituam como obstáculos.4.2.6 Em caso de solicitação para implantação de estradas e ferrovias, para efeito de análisede interferência, os Órgãos Regionais deverão considerar um obstáculo móvel de, no mínimo,5,0 e 7,62 metros, respectivamente.
ICA 63-19/2011 394.3 OBJETOS EXISTENTES, OBJETOS EXISTENTES IRREMOVÍVEIS E OBJETOSNÃO AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA4.3.1 A contar da data de publicação desta Instrução, os Órgãos Regionais terão 5 (cinco)anos para determinar se os objetos implantados dentro dos limites laterais das zonas deproteção dos aeródromos públicos localizados na sua área de jurisdição causam ou não efeitoadverso à segurança e à regularidade das operações aéreas.4.3.2 Caso um objeto existente irremovível cause efeito adverso, independentemente deprejuízo operacional aceitável ou inaceitável, as medidas mitigadoras deverão serimplementadas imediatamente em caráter permanente.4.3.3 Caso um objeto existente cause efeito adverso e prejuízo operacional aceitável, asmedidas mitigadoras deverão ser implementadas imediatamente em caráter permanente.4.3.4 Caso um objeto existente cause efeito adverso e prejuízo operacional inaceitável, asmedidas mitigadoras deverão ser implementadas imediatamente em caráter temporário até queo objeto seja removido ou rebaixado.NOTA:Nesse caso, os Órgãos Regionais deverão encaminhar a relação desses objetos aoCOMAR respectivo indicando a necessidade de remoção ou rebaixamento.4.3.5 Caso um objeto que não tenha autorização da autoridade aeronáutica cause efeitoadverso, independentemente de prejuízo operacional aceitável ou inaceitável, as medidasmitigadoras deverão ser implementadas em caráter temporário, até que o objeto seja removidoou rebaixado.NOTA:Nesse caso, os Órgãos Regionais deverão encaminhar a relação desses objetos aoCOMAR respectivo, indicando a necessidade de remoção ou rebaixamento.4.4 OBSTÁCULOS TEMPORÁRIOS4.4.1 Caso um objeto temporário cause efeito adverso à segurança e à regularidade dasoperações aéreas, o Órgão Regional, por meio da Divisão de Operações, levando em conta,além dos aspectos de sua competência, os pareceres técnicos favoráveis da Divisão Técnica edo CGNA, quando requeridos, deverá emitir parecer técnico conclusivo desfavorável aopleito.4.4.2 Onde exista a necessidade de tolerância de obstáculos temporários e a implantação nãoimplique prejuízo operacional inaceitável, o Órgão Regional deverá emitir parecer técnicoconclusivo favorável ao pleito, apontando as medidas mitigadoras que devem serimplementadas em caráter temporário, até que o obstáculo seja removido.NOTA:No caso das implantações de que trata este item, deverão ser levadas em conta,onde couber, as dimensões dos equipamentos e maquinários a serem empregadosna construção e/ou montagem dos objetos.4.4.3 Caso um obstáculo temporário não tenha obtido autorização da autoridade aeronáutica ecause efeito adverso, independentemente de prejuízo operacional aceitável ou inaceitável, asmedidas mitigadoras deverão ser implementadas em caráter temporário, até que o objeto sejaremovido ou rebaixado.
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