ICA 63-19 - Tarifas de Navegação Aérea - DECEA

ICA 63-19/2011 414.5.1.1 AssuntoDeverá ser preenchido com a expressão “Análise de solicitação de implantaçãode objeto projetado no espaço aéreo”.4.5.1.2 FinalidadeDeverá ser composto da ação executada, utilizar verbo no infinitivo quedemonstre a natureza do trabalho e conter a finalidade específica do parecer, incluindo aidentificação e natureza do aproveitamento, conforme preenchido pelo interessado naAutorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção (Anexo II –Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção – à Portaria256/GC5, de 13 de maio de 2011).4.5.1.3 Documentos Analisados4.5.1.3.1 Deverá conter a relação dos documentos que foram analisados ou consultados para aelaboração do parecer, tais como Diretrizes do Comando da Aeronáutica, Planos Diretores,Plano Específico de Zona de Proteção, entre outros.4.5.1.3.2 A identificação de legislação utilizada como amparo normativo deverá conter pelomenos: tipo do documento, numeração/nome da publicação, data de entrada em vigor, ediçãoe órgão de origem.4.5.1.3.3 Caso haja declaração do interesse público para um determinado processo cujaanálise inicial tenha sido desfavorável, a identificação dos pareceres anteriores deverá constarda lista de documentos analisados, bem como o documento que declarou o interesse público.4.5.1.4 Documentos Anexados4.5.1.4.1 Deverá listar a relação dos documentos que acompanharão o parecer, incluindo ospareceres técnicos da Divisão Técnica e do CGNA, quando for o caso. Os documentos jáconstantes do processo não deverão constar como anexo.4.5.1.4.2 Caso não haja documento a ser anexado, este campo deverá ser preenchido com aexpressão “não aplicável”.4.5.1.5 Fatos Considerados4.5.1.5.1 Deverá conter a descrição sucinta e objetiva dos fatos concretos, relacionados aoassunto analisado.NOTA 1: Deverá ser incluído qualquer fato ou informação de que se tenha conhecimento eque se possa claramente identificar sua fonte oficial, de forma que possam serconsiderados fatores relevantes ao desenvolvimento da análise, em especial alocalização em coordenadas WGS-84, a altitude da base da implantação, a altura, aaltitude do topo e o nome do aeródromo mais próximo ao local da implantação,entre outros.NOTA 2: Considerando que todas as informações necessárias à análise estão contidas noAnexo II – Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zonade Proteção – à Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, deverá ser incluído otexto: “A veracidade das informações prestadas no Anexo II – Autorização paraAproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção – à Portaria256/GC5, de 13 de maio de 2011, é de responsabilidade do interessado.”