ICA 63-19 - Tarifas de NavegaÃ§Ã£o AÃ©rea - DECEA

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22ICA 63-19/20113 DIRETRIZES3.1 DETERMINAÇÃO DO EFEITO ADVERSO3.1.1 O objetivo da determinação do efeito adverso à segurança e à regularidade dasoperações aéreas é caracterizar a existência de prejuízo operacional decorrente de um objetoprojetado no espaço aéreo.3.1.2 Dependendo do grau de interferência do objeto poderão ser identificadas medidasmitigadoras necessárias à segurança e à regularidade das operações aéreas, apontando umprejuízo operacional aceitável ou inaceitável, conforme o caso.3.1.3 Por ocasião da determinação do efeito adverso à segurança e à regularidade dasoperações aéreas, os Órgãos Regionais deverão analisar a possibilidade de interferência de umobjeto projetado no espaço aéreo na prestação do serviço de controle de aeródromo, nascaracterísticas físicas dos aeródromos militares e nas superfícies limitadoras de obstáculos. Damesma forma, o CGNA deverá analisar a possibilidade de interferência na capacidade depista.3.1.4 Uma vez identificada a interferência e sua medida mitigadora associada, com base nositens de 3.1.5 a 3.1.7, o Órgão Regional deverá caracterizar o prejuízo operacional.3.1.5 Prestação do serviço de controle de aeródromo (TWR atual e planejada):a) responsável pela análise: Divisão de Operações do Órgão Regional; eb) parâmetros para análise: impacto na visibilidade da área de manobras edo circuito de tráfego do aeródromo a partir da TWR.Medidas MitigadorasPrejuízo OperacionalExemplo: Modificação das distâncias declaradas, impraticabilidade de pistasde táxi, alteração do setor do circuito de tráfego.AceitávelExemplo: Degradação do tipo de serviço de tráfego aéreo prestado.Inaceitável3.1.6 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO MILITAR (PISTAS DEPOUSO/DECOLAGEM E TÁXI ATUAIS E PLANEJADAS)a) responsável: Divisão de Operações do Órgão Regional; eb) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos no Capítulo 3 do Anexo14 à CACI.NOTA 1: A critério da autoridade militar responsável pelo aeródromo poderão serestabelecidos parâmetros para análise diferentes daqueles estabelecidos no Anexo14 à CACI.NOTA 2: Embora os Órgãos Regionais tenham competência para avaliar interferências comas características físicas somente de aeródromos militares, toda vez que foridentificado que o objeto encontra-se na faixa de pista de um aeródromo civil oucompartilhado, os Órgãos Regionais deverão citar no parecer técnico a necessidadede que o interessado encaminhe a solicitação à ANAC para emissão de parecer porparte daquela Agência.
ICA 63-19/2011 23Medidas MitigadorasExemplo: Alteração do código de referência ou modificação dasdistâncias declaradas.Exemplo: Impraticabilidade de uma pista, inviabilidade da operaçãoda aeronave crítica.Prejuízo OperacionalAceitávelInaceitável3.1.7 SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS (ATUAIS E PLANEJADAS)3.1.7.1 Planos de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea:a) responsável: Divisão de Operações do Órgão Regional; eb) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos no DOC 8168 Vol II daOACI e na CIRCEA 100-54.3.1.7.1.1 Operações IFRMedidas MitigadorasExemplo: Toda e qualquer restrição/modificação no procedimentoque o mantenha dentro dos critérios previstos no DOC 8168 Vol IIda OACI e na CIRCEA 100-54.Exemplo: Cancelamento/suspensão de procedimentos de navegaçãoaérea, elevação dos mínimos operacionais para valores acima dosmínimos VFR ou acima dos valores médios de teto e visibilidadedeterminados por estudos climatológicos, risco determinado peloCRM maior que 1 x 10 -7 .Prejuízo OperacionalAceitávelInaceitável3.1.7.1.2 Operações VFRMedidas MitigadorasExemplo: Restrição da categoria de aeronaves no circuito de tráfego,alteração do setor do circuito de tráfego, modificação da trajetóriae/ou altitude das rotas de voo visual após análise do impacto naregularidade das operações aéreas e consulta aos operadores.Exemplo: Cancelamento do circuito de tráfego visual, modificaçãoda altitude do circuito de tráfego para valores acima dos mínimosVFR e cancelamento de uma rota de voo visual.Prejuízo OperacionalAceitávelInaceitável3.1.7.2 Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea:a) responsável: Divisão Técnica do Órgão Regional; eb) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos na Portaria nº 256/GC5,de 13 de maio de 2011, nos Planos Específicos de Zona de Proteção, sefor o caso, nos Anexos 10 e 14 à CACI, na FAA Order 6884.1 – SitingCriteria for Ground Based Augmentation System (GBAS), na FAAOrder 6750.16D – Siting Criteria for Instrument Landing System (ILS),na FAA Order 6820.10 – Siting Criteria VOR, VOR/DME andVORTAC, no RBAC 154 – Projeto de Aeródromos, nos manuais dosequipamentos, bem como nas respectivas atualizações.
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