ICA 63-19 - Tarifas de Navegação Aérea - DECEA

10ICA 63-19/20112 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS2.1 DEFINIÇÕESOs termos e expressões abaixo relacionados, utilizados nesta Instrução, têm osseguintes significados:2.1.1 ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA LOCALPessoa física ou jurídica responsável pela administração de um aeródromopúblico ou privado. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 20122.1.2 AERÓDROMOÁrea definida em terra ou na água (que inclui todas as suas edificações,instalações e equipamentos) destinada total ou parcialmente à chegada, partida emovimentação de aeronaves na superfície. Quando destinado exclusivamente a helicópteros,recebe a denominação de heliponto.2.1.3 AERÓDROMO CIVILAeródromo destinado à operação de aeronaves civis. Pode ser usado poraeronaves militares, obedecidas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes.2.1.4 AERÓDROMO MILITARAeródromo destinado à operação de aeronaves militares. Pode ser usado poraeronaves civis, obedecidas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes.2.1.5 AERÓDROMO PRIVADOAeródromo civil aberto ao tráfego aéreo por meio de um processo de registrona ANAC, utilizado somente com permissão de seu proprietário, vedada sua exploraçãocomercial.2.1.6 AERÓDROMO PÚBLICOAeródromo civil aberto ao tráfego aéreo por meio de um processo dehomologação na ANAC e destinado ao uso de aeronaves civis em geral.2.1.7 AERONAVEQualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera a partir de reações do arque não sejam as reações do ar contra a superfície da terra.2.1.8 AERONAVE CRÍTICAAeronave em operação, ou com previsão de operar em determinadoaeródromo, que demande os maiores requisitos em termos de configuração edimensionamento da infraestrutura aeroportuária, em função de suas características físicas eoperacionais.