ICA 63-19 - Tarifas de NavegaÃ§Ã£o AÃ©rea - DECEA

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44ICA 63-19/20115 ANÁLISE DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DEAERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS5.1 Por ocasião das análises de que trata este capítulo, os Órgãos Regionais deverãodeterminar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas,analisar possíveis interferências com a circulação aérea de outros aeródromos e avaliar aexistência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição edecolagem. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012NOTA: Para efeito de determinação de possíveis interferências na circulação aérea de outrosaeródromos/helipontos privados, deverão ser considerados somente os aeródromose helipontos que possuam, no mínimo, as seguintes informações constantes doCadastro de Aeródromos da ANAC:a) direção e dimensões da(s) pista(s) (aeródromos);b) coordenadas geográficas e elevação da(s) cabeceira(s) (aeródromos);c) coordenadas geográficas (helipontos); ed) rumo(s) da(s) aproximação(ões) com 3 dígitos (helipontos).5.2 Caso sejam constatados riscos à segurança e à regularidade das operações aéreas, oparecer técnico, a ser emitido pelo Órgão Regional, deverá apontar as condicionantes para aaprovação do ponto de vista do controle do espaço aéreo.NOTA 1: O CGNA poderá emitir informações adicionais em complementação ao parecertécnico do Órgão Regional do DECEA, com respeito ao impacto das fases deimplantação e da implantação final prevista nos PDIR, ou suas modificações, noFluxo de Tráfego Aéreo e na Capacidade ATC.NOTA 2: Não é compulsória a participação do CGNA em todos os processos de análise dePDIR e de projetos de construção de aeródromos públicos. O Órgão Regionalsomente deverá encaminhar, ao CGNA, os dados de Capacidade fornecidos pelosolicitante nos casos em que julgar imprescindível tal avaliação por este Centro.5.3 DETERMINAÇÃO DO EFEITO ADVERSO5.3.1 Os critérios para determinação do efeito adverso serão análogos aos descritos no item3.1 desta Instrução.5.3.2 Os Órgãos Regionais deverão avaliar, em todas as fases de implantação de um PDIR, seas implantações existentes nas zonas de proteção causarão ou não efeito adverso à segurança eà regularidade das operações aéreas no aeródromo proposto.5.3.3 Os planos de zona de proteção de auxílios à navegação aérea, bem como as implicaçõesoperacionais de possíveis realocações destes auxílios na confecção de procedimentos denavegação aérea, deverão ser analisados para cada uma das fases de implantação de um PDIR.5.3.4 Quando, após análise dos objetos nas superfícies de aproximação, decolagem etransição, for identificado efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, oÓrgão Regional deverá emitir parecer técnico desfavorável apontando as interferências quecausaram tal efeito.NOTA:Nos casos em que forem identificadas interferências causadas por objetos queultrapassem os limites verticais da superfície horizontal interna ou da superfície
ICA 63-19/2011 45cônica e que o prejuízo operacional seja aceitável, os Órgãos Regionais deverãoemitir parecer técnico favorável informando as medidas que serão implementadasquando da construção. Nestes casos, os Órgãos Regionais terão um prazo máximode 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da informação do término da obra,para implementar as medidas mitigadoras.5.3.5 No caso de operação IFR, as análises devem ser realizadas objetivando definir se aconfiguração e a disposição das pistas e auxílios à navegação aérea propostos permitirão aelaboração de procedimentos de navegação aérea.NOTA:Se não houver previsão de instalação de auxílios à navegação aérea, deve-seanalisar a possibilidade de elaboração de procedimentos RNAV/RNP.5.3.6 Deverão ser avaliadas as condições mínimas para a prestação do serviço de tráfegoaéreo previsto para o aeroporto.5.4 DETERMINAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS NA CIRCULAÇÃO AÉREA5.4.1 Os critérios para determinação de interferências na circulação aérea serão análogos aosdescritos no item 3.3 desta Instrução.5.5 CONTEÚDO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO5.5.1 O parecer técnico confeccionado pelos Órgãos Regionais, por meio das respectivasDivisões de Operações, deverá ser conclusivo quanto à aprovação do PDIR e do projeto deconstrução ou modificação de aeródromos do ponto de vista do controle do espaço aéreo edeverá conter os seguintes campos na sequência a seguir:a) assunto;b) finalidade;c) documentos analisados;d) documentos anexados;e) fatos considerados;f) sumário da situação:- prestação do serviço de controle de aeródromo;- plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea;- plano de Zona de Proteção de Aeródromos e Helipontos;- plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea;- capacidade de pista;- interferências na circulação aérea;- implantação de natureza perigosa; e- plano diretor aeroportuário (somente em pareceres relativos a projetosde modificação de características físicas e/ou operacionais deaeroportos que possuam PDIR aprovado).g) ações recomendadas; eh) conclusão.
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