ICA 63-19 - Tarifas de Navegação Aérea - DECEA

ICA 63-19/2011 253.1.7.3.2 Superfície Horizontal Interna e CônicaMedidas MitigadorasPublicação, conforme item 3.2 desta Instrução, no ROTAER, AIP-BRASIL (ENR e/ou AD2) e VAC dos obstáculos que violam estassuperfícies.Prejuízo OperacionalAceitável3.1.8 CAPACIDADE DE PISTAa) responsável: Setor de Capacidade do CGNA; eb) parâmetros para análise: tempo de ocupação de pista e redução dacapacidade.NOTA:Os Órgãos Regionais somente encaminharão as solicitações de implantação deobjetos projetados no espaço aéreo ao CGNA nos casos em que as medidasmitigadoras contemplarem modificação nas distâncias declaradas, cancelamentoda operação IFR, impraticabilidade de pistas de táxi e/ou inviabilidade de operaçãode uma ou mais pistas de um aeródromo.3.1.9 O planejamento citado nos itens 3.1.5, 3.1.6 e 3.1.7 é aquele estabelecido nos planosdiretores aeroportuários e no planejamento para o espaço aéreo aprovado.3.1.10 As medidas mitigadoras que contemplem alteração do código de referência oumodificação das distâncias declaradas de uma pista somente caracterizarão prejuízooperacional aceitável quando a sua implementação não implicar modificação da condiçãoatual de operação do aeródromo, ou seja, degradação do tipo de operação, inviabilidade deoperação de algum tipo de aeronave, entre outras. Caso contrário, a implementação de taismedidas mitigadoras caracterizará prejuízo operacional inaceitável.NOTA:Neste caso, os Órgãos Regionais deverão, antes da emissão do parecer em grau derecurso por interesse público, consultar a AAL sobre a conveniência deimplementação das medidas mitigadoras a fim de que a essa administraçãoinforme o impacto na operação do aeródromo. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOPde 18 de abril de 20123.1.11 As medidas mitigadoras que contemplem restrição/modificação em procedimentos denavegação aérea somente caracterizarão prejuízo operacional aceitável quando a suaimplementação não implicar modificação da condição atual da circulação aérea em uma TMAou FIR, ou seja, alteração de restrições impostas por controle de tráfego aéreo ouinviabilidade de operação de algum tipo de aeronave, entre outras. Caso contrário, aimplementação de tais medidas mitigadoras caracterizará prejuízo operacional inaceitável.3.1.12 A violação de qualquer superfície limitadora de obstáculos deverá ser considerada umainterferência nestas superfícies e, consequentemente, causará efeito adverso à segurança e àregularidade das operações aéreas, a não ser que seja aplicável o princípio da sombra.3.1.13 Medidas mitigadoras distintas e complementares àquelas descritas no item 3.1 poderãoser implementadas com base no melhor julgamento e experiência do responsável pela análise,buscando resguardar a segurança ou a regularidade das operações aéreas.