ICA 63-19 - Tarifas de Navegação Aérea - DECEA

ICA 63-19/2011 434.5.1.8 Conclusão4.5.1.8.1 Deverá mencionar o resultado das observações levantadas no campo “Sumário daSituação”, expresso de forma clara, concisa e objetiva, de modo a não permitir interpretaçõesambíguas.4.5.1.8.2 Quando se tratar de pedido inicial, deverá utilizar o termo “FAVORÁVEL” ou“DESFAVORÁVEL”.NOTA:Nos pareceres técnicos emitidos em grau de recurso por interesse público comprejuízo operacional aceitável não será utilizado o termo “FAVORÁVEL”.4.5.1.8.3 Quando se tratar de grau de recurso por interesse público e o prejuízo operacionalfor aceitável, deverá ser incluído o seguinte texto: “Caso ocorra a implantação do , esta Divisão de Operações implementará asmedidas mitigadoras elencadas no item 6, uma vez que as mesmas caracterizam um prejuízooperacional aceitável.”4.5.1.8.4 Quando se tratar de grau de recurso por interesse público e o prejuízo operacionalfor inaceitável, deverá ser incluído o seguinte texto: “Embora tenha alegado interesse público, a implantação do causará efeito adverso à segurança e àregularidade das operações aéreas e prejuízo operacional inaceitável. Desta forma, estaDivisão de Operações é de parecer desfavorável ao pleito.”4.5.1.8.5 Deverá constar o seguinte texto: “O parecer técnico do COMAER relativo a análisesde zonas de proteção se refere a questões relacionadas com a segurança ou a regularidade dasoperações aéreas e não supre a deliberação de outras entidades da administração pública sobreassuntos de sua competência.”