31 Jul 03 - 2ª ICFEx

Folha Nr 17 Boletim Informativo Nr 07/03, da 2ª ICFExConfere:__________________Chefe da 2ª ICFExResposta: A Port. 012-SEF, de 13 Dez 90, normatiza os registros contábeis das UG doComando do Exército a fim de compatibilizá-los com os lançamentos no SIAFI.Na letra d, do nº 3 da citada Portaria é estabelecida a obrigatoriedadepara todas as UG escriturarem em fichas os anexos de 06 a 17.Com a publicação da Port 002-SEF, de 17 Fev 98, essa providênciadeixou de ser obrigatória para as UG que utilizavam o SISCOPAT ou Sistema Própriodesenvolvidos com os mesmos parâmetros contidos na Port 12-SEF.O SIMATEx, instituído pela Port. 017-EME, de 19 Mar 02, móduloSISCOFIS, é um sistema informatizado cuja finalidade é o controle físico e ogerenciamento de todo o material existente no Exército Brasileiro e está adaptado, porsugestão do Controle Interno, para realizar o controle e os registros contábeis de todosos materiais das UG, de acordo com o que prescreve a Port. 012-SEF.Desta forma, a utilização plena do SIMATEx, tanto para o materialpermanente, como para o material de consumo, dispensa os anexos de 6 a 17 da Port012-SEF, conforme as normas contidas na Port 02-SEF, de 17 Fev 98.Assunto: Pagamento de pensãoCPExUnidade: 14 a Circunscrição do Serviço MilitarPergunta: O Centro de Pagamento do Exército, através de verificação de CPF deobitados, cancelou os vencimentos do mês Fev/03, de pensionista especial, falecida nodia 04 daquele mês.A importância devida (04 dias de vencimentos e 01/12 de Adicional deNatal), será paga a quem, tendo em vista não haver dependentes habilitados, somentefilhos maiores e inexistir o respectivo inventário legal?Resposta: A Lei Nº 6858, de 24 de novembro de 1980 dispôe sobre o pagamento, aosdependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivostitulares.Na falta de dependentes habilitados, o pagamento deve ser realizadoaos sucessores previstos na lei civil, indicados em ALVARÁ JUDICIAL,independentemente de inventário ou arrolamento.”4. Legislação de interesse da UGa. Salário MínimoFoi publicada no DOU Nr 131, a Lei Nr 10.699, 09 de Julho de 2003, a qual estabelece os novospercentuais de reajuste do salário mínimo. Segue sua transcrição:providências.“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras