31 Jul 03 - 2ª ICFEx

Folha Nr 23 Boletim Informativo Nr 07/03, da 2ª ICFExConfere:__________________Chefe da 2ª ICFExe. Contratação de Serviços de Telefonia Móvel - Longa distânciaMsg Origem: Msg SIAFI Nr 2003/008269 – 2ª ICFEx, de 25 Jul 03“AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAEM FUNÇÃO DAS MUDANÇAS OCORRIDAS NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, COM A IMPLANTAÇÃO DAPOSSIBILIDADE DO USO DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DA PRESTADORA-CSP,PARA A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE LONGA DISTANCIA EMAPARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, INFORMAMOS QUE ACONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS DEVERA OBEDECER AO DISPOSTONO INCISO IV DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DAPORTARIA NORMATIVA SLTI NR 1, DE 6 DE A- GOSTO DE 2002,RESPECTIVAMENTE.TENDO EM VISTA QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, OS ÓRGÃOS NÃOPOSSUEMCONTRATO ESPECIFICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIADE LONGA DISTANCIA PARA OS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL,INFORMAMOS QUE, PARA ESTES CASOS, DEVERA SER ADOTADO UMDOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:1) CASO O ÓRGÃO JÁ POSSUA CONTRATO COM EMPRESASPRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTANCIA, EESTE TER SIDO CONTRATADOPREVENDO A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DAQUELES SERVIÇOSPOR MEIO DEAPARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, PODERÁ O CONTRATO SERADITIVADO,OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 65 DA LEI NR8.666/93;2) NO CASO DOS SERVIÇOS DE LONGA DISTANCIA A SEREMREALIZADOS PELOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL NÃOULTRAPASSAREM O MONTANTE DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 24DA LEI NR 8.666/93, ESTES PODERÃO SER OBJETO DE CONTRATAÇÃODIRETA, CONFORME AUTORIZATIVO CONSTANTE DO MENCIONADODISPOSITIVO LEGAL, E;3) NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UMA DAS ALTERNATIVASANTERIORES, DE VERA SER REALIZADO O NECESSÁRIO PROCEDIMENTOLICITATÓRIO COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DAQUELES SERVIÇOS.EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS,DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIANORMATIVA SLTI NR 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2002.COMPLEMENTARMENTE, INFORMAMOS QUE MAIORESINFORMAÇÕES OCORRIDAS NA TELEFONIA MÓVEL PODERÃO SEROBTIDAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ANATEL GOV.BR.”