31 Jul 03 - 2Âª ICFEx

More documents

Recommendations

Info

Folha Nr 18 Boletim Informativo Nr 07/03, da 2ª ICFExConfere:__________________Chefe da 2ª ICFExO P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º A partir de 1º de abril de 2003, após a aplicação dos percentuaisde dezoito por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cincomilésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentosreais) .Parágrafo único. Em virtude de disposto no caput, o valor diário dosalário mínimo corresponderá a R$ 8,00 (oito reais), e o seu valor horário a R$ 1,09(um real e nove centavos).Art. 2º O art. 41 e seu §4º, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 41 Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados apartir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo comsuas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base empercentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:§4º A partir de abril de 2004, os benefícios devem ser pagos doprimeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada adistribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento......................................................................................................” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.República.”Brasília, 09 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º dab. Lei Nr 8.666, de 21 Junho de 2003 - Retificação do Artigo 31“RETIFICAÇÃOLei Nr 8.666, de 21 Junho de 2003.Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,institui normas para licitações e contratos da AdministraçãoPública e dá outras providências.No texto da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1991, republicada noDiário Oficial da União de 6 de julho de 1994, consoante determinação do art. 3º daLei nº 8.666, de 8 de junho de 1994:No Art. 31,onde se lê: “I - ...quando encerrados a mais de 3 (três) meses...”,leia-se: “I - ...quando encerrado há mais de 3 (três) meses..."
Folha Nr 19 Boletim Informativo Nr 07/03, da 2ª ICFExConfere:__________________Chefe da 2ª ICFEx5. Outras OrientaçõesEsta Inspetoria recebeu do Comando da 2ª Região Militar, o Of Nr 498 – Sec Cnst/2.TC – Circular, de 24de junho de 2003, encaminhando o Of Nr 20 - D Mnt/Sec Mnt CI I/II – Circular, de 06 de Jun 03, da Diretoriade Manutenção sobre definição do objeto e da responsabilidade sobre a descentralização de recursos paraManutenção de Material. Este último segue transcrito:“Brasília – DF, 06 de junho de 2003. Of nº 020 – D Mnt/Sec Mnt CII/II Circular. Do Diretor de Manutenção. Ao Sr Comandante da 2ª Região Militar.Assunto: Esclarecimentos relativos a apoio de Mnt.1. Trata o presente expediente sobre definição do objeto e daresponsabilidade sobre a descentralização de recursos para a Manutenção deMaterial.2. Tendo havido superposição e/ou indefinição de responsabilidade,em relação ao assunto informo a V Exa o seguinte:a. A Responsabilidade do Departamento Logístico, recai sobre osseguintes itens de suprimento:FOCO: Materiais de Emprego Militar(MEM)Mnt Mat (Intendência) Operacional relacionado em QDM: Equipamento Individual de campanha; Material de Estacionamento (inclusive, Cozinha de Campanha,Kärcher e Eqp e Utensílios de Cozinha de Campanha; Ferramentas de Uso Geral; Material de Uso Veterinário – Classe II Material para Operações Aeroterrestres; Material para Operações em Montanha; Material para Operações em Selva; Material para Operações em caatinga; Material de Defesa Química, Biológica e Nuclear; Mnt de Eqp de Guarda (Mat de controle de distúrbio).Complementarmente, manutenção de material de Intendência de UsoCorrente: Material para Combate ao Fogo (Extintor de Incêndio) das OMde Mnt e OP (oficinas, depósitos e paióis); Equipamentos para Movimentação de Material; Mnt Uniformes Históricos; Mnt Instrumentos Musicais de Bandas e Fanfarras; e Mnt Mat Alojamento (cama, armário e colchão).b. A responsabilidade da Diretoria de Obras Militares (DOM), Órgãode Apoio Técnico Normativo do DEC, recai sobre os seguintes equipamentos –instalações: Grupo Gerador (Potência acima de 5 KVA); Equipamentos para tratamento de esgoto; Sistema de energia elétrica solar; Transformadores para estação de força e de distribuição; Qqp de combate a incêndio (rede fixa: hidrantes, sprinkler); e Banco de Capacitores.c. A responsabilidade da Secretaria de Economia e Finanças, Órgão deDireção Setorial, através da sua Divisão de Administração Financeira (DIAF), recaios seguintes equipamentos / instalações:FOCO: Apoio Administrativo (PAA)
Page 1 and 2: MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRAS
Page 3 and 4: Folha Nr 3 Boletim Informativo Nr 0
Page 11 and 12: Folha Nr 11 Boletim Informativo Nr
Page 17: Folha Nr 17 Boletim Informativo Nr
Page 27: Folha Nr 27 Boletim Informativo Nr

31 Jul 03 - 2Âª ICFEx

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?