QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

(...) Remessa oficial improvida.”.No mérito, é de ser provido o apelo da União.Com efeito, em suas razões de recurso, assinalou, com inteiro acerto,a Advocacia-Geral da União, às fls. 313/7, verbis:“Ora, no caso, é primordial ressaltar que a requerente inscreveu-se no concursopúblico para provimento do cargo de Técnico do Tesouro Nacional -TTN, hojedenominado Técnico da Receita Federal, regulado pelo Edital ESAF-06 de 25.09.89,publicado no DOU do dia seguinte.O concurso foi realizado em duas etapas, a 1ª prova de conhecimentos gerais e a 2ªde Programa de Formação do qual participam os candidatos selecionados na lª Etapa.O edital regulador do concurso estabeleceu como uma das condições para efetivara inscrição no referido certame a idade máxima de 35 anos no ato das inscrições.Como a autora tinha na época a idade de 36 anos, encontrava-se impedida de realizarinscrição no concurso o que motivou o ajuizamento de mandado de segurança, no qualobteve liminar para participar de 1ª Etapa.Contudo, a referida decisão foi cassada, restando a impetrante impedida de participarda 2ª etapa do certame.Nesse contexto, apenas em 18.03.98 em sede de apelação restou-lhe garantido odireito de participar da 2ª etapa do concurso tendo o resultado final das provas sidohomologado pelo edital 39 de 05.04.98, publicado no DOU do dia 07 de maio seguinte,restando, em conseqüência, nomeada para o cargo de TTN em julho 1998.Em sendo assim, antes da data da homologação do resultado final das provas da 2ªetapa do certame, a autora não poderia ser considerada candidata aprovada em concursopúblico, uma vez que só havia participado de uma das fases daquele, e o item 11 doart. 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo público dependeda aprovação em concurso.Dessa forma, enquanto permaneceu nesta situação sub judice não poderia ademandante participar da 2ª etapa do certame e, por conseqüência, não havia comoser investida em cargo público diante do óbice legal e constitucional, não podendo,pois, ser considerada candidata aprovada equiparada aos demais candidatos aprovadosnomeados em 12.04.91!Assim, ao contrário do que aduz a demandante, não ocorreu nenhuma preteriçãona sua condição de candidata, pois sequer havia concluído as fases do concurso não seequiparando aos demais candidatos!Destarte, é entendimento corrente dos Tribunais pátrios de que não se pode nomearcandidatos antes da decisão final da ação, porquanto não há provimento condicional emcargo público eis que o caráter precário da decisão provisória não se compatibilizacom a natureza jurídica da nomeação, posse e exercício.Desta feita, não podendo haver nomeação antes da decisão final, não há comoconferir vantagens ou indenizações à apelada, o que configuraria enriquecimento semcausa posto que não vinculado ao correspondente exercício!106R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 53-432, 2003