QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

antes de oferecida a denúncia.Entretanto, tendo em conta a política criminal adotada para esse tipo deinfração (que por certo não é restringir de imediato a liberdade do cidadãofaltoso mas sim, como dito, privilegiar a arrecadação) acreditamos quese o contribuinte, após o início da ação fiscal parcelar a dívida, deve ojulgador receber a denúncia, instruir o processo e suspender a ação penalalém da prescrição, até o pagamento integral dos débitos. Somente nahipótese de ter havido quitação, mostrar-se-á cabível o benefício doperdão judicial ou multa, ao passo que em caso de descumprimento ofeito deverá prosseguir regularmente.Em suma, temos que as novas regras instituídas pelo art. 168-A doCP também delimitam expressamente os efeitos do pagamento e/ouparcelamento do débito previdenciário na esfera penal.Com o término do prazo para adesão ao REFIS, buscando abarcarsituações semelhantes, foram propostos no Congresso Nacional doisProjetos de Lei (PL n os 50 e 390/2003) tratando justamente da extensão doreferido Programa. Esses textos adotaram as mesmas regras anteriormentecitadas, isto é, suspensão da pretensão punitiva do Estado durante operíodo em que a pessoa jurídica relacionada com o agente estiverincluída no programa, bem como limitando a extinção da punibilidadeaos casos de “pagamento integral” dos débitos oriundos de tributos econtribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto deconcessão de parcelamento.Nas justificativas, os autores das aludidas propostas asseveram que oREFIS deve ser prorrogado para alcançar mais empresas e assim maisdébitos, pois “constitui também uma garantia importante para o Erário,uma vez que estimula a empresa a manter-se em dia com suas obrigaçõesfiscais”.Nesse ínterim, antes da tramitação de tais proposições, o Governo Federalencaminhou Medida Provisória ao Congresso Nacional (a qual terminousendo aprovada) gerando a já mencionada Lei nº 10.684, de 30 de maio de2003, verbis:“Art. 1º. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria-Geral daFazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parceladosem até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1º a § 9º (omissis). § 10º Aopção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro,36R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 13-52, 2003