QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

uma indenização de 16 milhões de dólares) e suas disposições regem odireito de acesso à água canadense em estado natural. Uma vez que osgovernos tenham permitido retirar a água de seu estado natural – comofizeram diversas vezes para propósitos que variam desde o uso industrialem grande escala até o consumo pessoal – o mesmo direito deve serreconhecido aos inversionistas estrangeiros.2. Estados Unidos, no caso Sporhase v. Nebraska ex. rel. Douglas(S.Ct. 1982) a Suprema Corte resolveu que a água é um bem dentrodo comércio interestadual, e que um estatuto do Nebraska restringindoexportações legais de água para estados que outorgam reciprocidadede exportação para o mesmo estado do Nebraska era absolutamenteinconstitucional. Em todos os estados da União Americana, quando umapermissão tenha sido expedida para a captura de água, e a água tenhasido capturada, sua exportação não pode ser legalmente prevista.3. Bolívia. Na América do Sul, a exportação de água já tem umprecedente legislativo. Em novembro de 2001, o Parlamento da Bolíviaaprovou a Lei de Exportação de Recursos Hídricos e sob esse esquemase encontram em andamento pelo menos dois projetos de exportaçãode águas ao Chile, desde o Departamento de Potosí. Um deles propõeexportar uma torrente de 300 a 400 litros por segundo usando fontessubterrâneas, de uma área da província de Sud Lipez. O Departamento dePotosí espera obter 1,2 milhões de dólares no primeiro ano e 7,6 milhõesno terceiro. As águas serão utilizadas por companhias mineiras do Chile.4. Lesotho. Em 24 de outubro de 1986, Lesotho e África do Sulfirmaram um tratado para implementar um projeto hidráulico conjunto,visando a prover de água suficiente a importante demanda do recurso porparte da indústria sul-africana. As represas e canais levarão a água dasterras altas de Lesotho até Johannesburgo, no lugar do Rio Orange e aoOceano Atlântico. O objetivo do projeto era de converter em divisas oúnico recurso natural que Lesotho tem em relativa abundância.C. A organização das Nações UnidasEm 21 de maio de 1997, a Assembléia Geral da Organização dasNações Unidas (ONU) aprovou a Convenção sobre o Direito dos Usos3Resolução A/RES/51/229.R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 13-52, 2003 47