QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A água tem sido denominada o petróleo do século XXI. Esquemasfantásticos têm sido propostos, e inclusive provados, para levar águaàs áreas que sofrem de stress ou escassez. As perguntas legais quesurgem desses esquemas são muitas, difíceis e importantes. Porém umapergunta fundamental que terá que ser abordada enquanto os recursosaqüíferos continuarem diminuindo é: quem é o “proprietário” da água emconstante movimento no ciclo hidrológico? Não seria um recurso de “usocomum” que deveria ser compartilhado eqüitativamente pela comunidadeinternacional? Mais concretamente, um iceberg localizado no mar entreos limites de jurisdições internacionais é res nullius, razão pela qual ésujeito à apropriação? Ou seria res communis, sujeito à concessão pelacomunidade internacional? A revista Time, em seu número de agosto de2001, fala de empresários que desejam transportar tais icebergs, ou deempresas brokers para a intermediação de compra-venda de água embloco a nível internacional. Revisemos brevemente algumas situaçõesque impactam o comércio internacional de água em bloco.1. Canadá. Em 1998, uma empresa mediana, chamada Nova Group,obteve uma permissão da província de Ontário para exportar 600 milhõesde litros dos Grandes Lagos à Asia. Isto causou um intenso debate entreas comunidades ambientalistas e comerciais no Canadá, e o escândalopolítico obrigou a empresa a desistir da licença obtida, solicitando àsautoridades que proibissem também a exportação de água em bloco emtodas as províncias canadenses. E assim foi feito.Todavia, uma empresa californiana havia solicitado igualmente aogoverno de Columbia Britânica uma permissão para exportar água embloco, a qual foi negada. Esta negativa motivou a empresa Sun BeltWater Inc. a requerer aos governos Canadense e da Columbia Britânica100 milhões de dólares pelos supostos danos causados ao negarem seupretendido direito a exportar água em bloco. A demanda instaurou-seno marco do Capítulo XI do Tratado de Livre Comércio da América doNorte.O Canadá teria ou não o direito soberano de proibir a remoção de águade seu estado natural para uso fora de seu leito? Não podemos nos esquecerque o Capítulo XI da TLCAN refere-se à proteção de inversões (a mesmavia que utilizou a empresa Metalclad para obter do governo mexicano46R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 13-52, 2003